Blog do Antônio Assis

Após constatar que a Câmara de Vereadores de Itapissuma vem realizando, de forma contínua desde 2015, a admissão de pessoal por meio de cargos comissionados criados sem o amparo legal exigido, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência requerendo à Justiça que determine ao presidente do Legislativo municipal suspensão, no prazo de 72 horas, de todas as nomeações para os cargos previstos pelas Resoluções nº219/2015 e nº255/2019, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Na mesma ação, a Promotoria de Justiça de Itapissuma também requer a declaração de inconstitucionalidade das duas Resoluções Legislativas, que criaram 179 cargos na estrutura da Câmara de Vereadores. No entendimento do MPPE, tais normas contrariam a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Itapissuma, visto que a criação de cargos comissionados, o estabelecimento de requisitos para o preenchimento dos cargos públicos e a ...

MPPE Mais três municípios deverão cumprir medidas sanitárias e de isolamento social decretadas pelo governo de Pernambuco e o governo Federal. Paulista, Ipojuca e Sanharó devem prevalecer as normas da União e do Estado de Pernambuco, podendo os municípios em questão, à luz das particularidades locais, suplementá-las apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais Conforme a Recomendação PGJ nº 16/2020, há a impossibilidade dos prefeitos municipais determinarem a reabertura do comércio local e outros atos administrativos que contrariem a Lei Federal nº 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Estadual nº 48.809/2020 e Federal nº 10.282/2020, que estabelecem medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e o funcionamento de serviços públicos e as atividades essenciais. No caso de Paulista, o município dever...

Prefeitura de Paulista A Secretaria de Educação do Paulista decidiu antecipar o recesso para os mais de 19 mil alunos da rede municipal a partir da próxima segunda-feira (15.06). A medida faz parte das ações preventivas ao novo Coronavírus e segue até o dia 29 de junho. Vale ressaltar que ainda não há definição sobre a volta das aulas presenciais. Previsto no calendário, o recesso escolar ocorreria entre os dias 04 e 19 de julho, mas os profissionais da área da Educação optaram por antecipar para que o planejamento das ações fosse elaborado com foco na retomada das atividades pedagógicas presenciais ou remotas na rede municipal de ensino. A mudança do recesso escolar contribui também para que ajustes na área administrativa sejam realizadas e para que seja elaborado o planejamento de futuras atividades de compensação de aulas que foram suspensas. Com o recesso escolar, apenas ocorrerá à redução na produção de conteúdo digital para os estudantes, reprogramação das at...

MPPE Diante da notícia de que muitos municípios não estão provendo a atenção social e de saúde adequada para as pessoas com deficiência e doenças raras durante a pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Olinda, Paulista e Maraial que adotem medidas para garantir a vacinação e testagem domiciliar dessas pessoas, bem como manter o fornecimento de itens de primeira necessidade, como fraldas, remédios, cestas básicas, leite e suplementos alimentares. De acordo com os promotores de Justiça Christiana Ramalho (Paulista), Daniel Dias (Maraial), Maísa de Oliveira (Promotoria da Saúde de Olinda) e Aline Arroxelas (Promotoria da Infância e Juventude de Olinda), a Aliança das Mães e Famílias Raras (Amar) relatou a ausência de medidas governamentais para essas famílias, que ficaram impossibilitadas de ter acesso a itens alimentares, atendimentos médicos e de fisioterapia, dentre outros. Por esse motivo, o MPPE recomendou que as Se...

O Tribunal de Contas publicou no último dia 03, no Diário Oficial, a Resolução (n° 93/2020) que trata dos procedimentos para registro, transparência e organização dos processos de contratação emergencial, incluindo os das Organizações Sociais de Saúde (OSs), destinados ao enfrentamento do coronavírus , alterando uma norma anterior (n° 91/2020), relativa ao assunto. A nova Resolução inclui duas novas determinações, uma no sentido de que no processo de contratação ou aquisição, além da identificação que contenha, no mínimo, o número e tipo do processo, deve ser disponibilizado em seção específica dos sites e portais da transparência na internet, a íntegra do contrato ou, na sua ausência, a nota de empenho correspondente. A outra alteração é relativa à necessidade de publicação das contratações na imprensa oficial (Diário Oficial). “Estas novas obrigações são de importância fundamental para garantir a transparência da gestão pública”, comentou Adriana Arantes, coordenadora de...