Blog da Folha O desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena negou a concessão da liminar suspendendo a dissolução do Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Pernambuco (PMDB-PE). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (21) pelo magistrado. O agravo de instrumento foi concedido com base no recurso do advogado do PMDB Nacional, Renato Oliveira Ramos, que tentava derrubar a suspensão do processo decidida em primeira instância. A sentença favorece o grupo do deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB). A direção nacional do PMDB tenta suspender a liminar para poder tocar a dissolução do diretório pernambucano. O comando da sigla, sob liderança de Romero Jucá, tenta dar a agremiação para o grupo do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB), mas o grupo do vice-governador Raul Henry (PMDB) tenta judicializar o processo para garantir a legenda nas suas mãos.  Por coincidência ou não, no mesmo dia, a assessoria jurídica do PMDB Nacional enviou uma nota reafirmando a auto...

Das 143 proposições sobre o tema apresentadas por deputados após o Mensalão e a Lava Jato, nenhuma foi aprovada até agora Bianca Gomes de Carvalho Estadão Depois de grandes escândalos, uma onda de projetos anticorrupção costuma invadir as comissões da Câmara dos Deputados. Os anos de 2007 e 2015, que sucederam o Mensalão e a Lava Jato, são recordistas em iniciativas parlamentares envolvendo o tema corrupção. Foram 143 proposições sobre o assunto, mas nenhuma foi aprovada até o momento, segundo levantamento do Estado. "Nem sempre o deputado apresenta achando que vai ser aprovado. Sabe que é difícil, às vezes tem outro parecido. É para dizer à sociedade que ele apresentou um projeto de lei de combate à corrupção", afirma o advogado Michael Freitas Mohallem, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e um dos coordenadores de um estudo sobre o tema divulgado em abril deste ano. São propostas que funcionam, muitas vezes, como prestação de contas dos parlamenta...

Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina a Lei 13.543/2017 , sancionada na terça-feira (19) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). O texto determina que a divulgação dos preços deve ser feita junto à imagem do produto ou descrição do serviço de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. A nova lei tem origem no projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2017 , aprovado pelo Senado no último dia 28 . A norma entrou em vigor nesta quarta-feira. Com regras mais claras para a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, a intenção do autor, deputado Luis Tibé (Avante-MG), é aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no país, visando a proteção do consumidor. — É um projeto interessante que preserva o direito do consumidor, então não temos como ser contra esse projeto...