Blog do Antônio Assis

Agência Senado Membros de conselhos tutelares, no exercício de suas funções de fiscalização e proteção da infância e juventude, poderão ter livre acesso a eventos públicos e privados. É o que determina um projeto de lei ( PL 1.271/2019 ) aprovado nesta terça-feira (6) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Segundo o projeto, fica permitido aos integrantes do conselho tutelar o livre acesso, para fiscalização, aos locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, além de casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros e estádios de futebol. Para isso, o representante precisa exibir sua credencial no local de entrada, comprovar estar no exercício de sua função e permanecer no espaço apenas o tempo estritamente necessário para a devida fiscalização. Substitutivo O texto original, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), permitia o acesso dos profissionais a esses locais independentement...

TCE A Segunda Câmara do TCE, atendendo a requerimento do Ministério Público de Contas, determinou ao prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira Rodrigues, a redução do valor da locação do imóvel onde funciona o Complexo Administrativo Municipal, de R$ 400 mil mensais para R$ 304 mil. A nova quantia está fixada no Acórdão TC 1530/18, cuja modulação foi aprovada pela Câmara, por unanimidade, por proposição do conselheiro Dirceu Rodolfo. Após a prefeitura ter alugado o imóvel para o qual transferiu quase todas as secretarias municipais, o conselheiro expediu uma Medida Cautelar limitando o valor do aluguel a R$ 218.982,75 até que fosse elaborado um parecer técnico por profissional indicado pelo Tribunal de Contas, o engenheiro civil Augusto Galindo de Almeida, analista do Ministério Público de Pernambuco. AVALIAÇÃO - Em seguida, o conselheiro determinou à prefeitura a contratação de um profissional para proceder a avaliação do imóvel, tendo a Controladoria Ger...