Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que garante às vítimas de violência sexual o atendimento preferencial junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5952/16, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA) . O projeto original garante o atendimento preferencial apenas na Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal. A relatora da proposta, deputada Shéridan (PSDB-RR) , explicou que toda prioridade deve ser dada a mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. “Essas mulheres já estão em posição de vítimas, e tudo o que fizermos para facilitar o acesso delas aos serviços e à Justiça precisamos fazer enquanto Parlamento. Ainda mais porque sabemos que há uma subnotificação de casos de violência, e que apenas 15% chegam até as autoridades, então ajuda também a resolver o problem...

MPPE O supermercado Hiper Karla, localizado na praia de Nossa Senhora do Ó, em Paulista, se comprometeu com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a adequar suas instalações e os seus procedimentos internos às condições sanitárias exigidas pelas normas regulamentares. Após inspeção da Vigilância Sanitária e da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), foram constatadas irregularidades no estabelecimento, obedecendo ainda ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, os administradores do supermercado terão de adquirir as licenças necessárias às suas atividades e mantê-las rigorosamente em dia; além de informar de forma clara aos consumidores a data de vencimento dos produtos comercializados, abstendo-se de utilizá-los e vendê-los quando já estiverem fora do prazo de validade e impróprios ao consumo. É necessário também desinfetar periodicamente as instalações para evitar insetos e r...