Prefeitos atuais devem facilitar transição de mandatos para os recém-eleitos, alerta o Focco-PE
MPPE O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE) - formado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCPE) e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), recomendou aos gestores municipais atuais que facilitem a fase de transição para os prefeitos recém-eleitos, que assumirão o cargo em 2021, assim como não cometam qualquer ato que prejudique os mandatos futuros. Assim, os prefeitos atuais devem fazer a devida prestação de contas de todos os convênios contratos de repasse e instrumentos correlatos) celebrados com os governos Federal e Estadual, cujo prazo para prestação de contas, parcial ou final, se encerre até o dia 31 de dezembro de 2020. É também necessário que providenciem e disponibilizem para o respectivo sucessor, toda a documentação adequada sobre tais convênios. Por cautela, para segurança própria, os atuais gestores dev...