MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, recomendou ao prefeito de Paulista que determine ao setor responsável pela folha de pagamento abster-se de efetuar descontos consignados que superem 30% da remuneração bruta de servidores, e considere a totalidade dos pagamentos que ordinariamente são feitos. De acordo com o art. 5º do Decreto Municipal n° 009/2006, a soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não deve exceder mensalmente a 40% da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos. A norma prevê apenas uma exclusão para pagamentos de caráter extraordinário ou eventual, estabelecendo um percentual de 10% para os empréstimos rotativos mediante cartão de crédito e 30% para as demais consignações facultativas. A 2ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, Aline Daniela Florêncio Laranjeira, ressaltou ainda que, como estipulado pe...

Agência Brasil Cerca de 500 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país começam hoje (20) a testar a prova de vida por biometria facial. Nos próximos dias, segurados selecionados pelo órgão começarão a ter acesso ao sistema de reconhecimento facial. A prova de vida digital será feita nos aplicativos do Governo Digital (Meu gov.br) e Meu INSS com o uso da câmera do celular do cidadão. Como se trata de um projeto piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. A partir de hoje, o INSS fará contatos com segurados por SMS, e-mail e telefone, convidando para a iniciativa. Para evitar fraudes e ter a certeza de que o segurado está sendo contatado pelo INSS, o órgão informa que o remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem sobre prova de vida com origem em números diferentes deve ser ignorada. Quem tiver dúvidas pode ligar para o número 135 e conferir se a notifi...