Ministério Público Federal O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo desprovimento de recurso apresentado pelo Facebook Brasil contra decisão judicial que impôs o bloqueio de R$ 1 milhão à empresa por ter se negado a fornecer mensagens de perfis em sua rede social. As informações solicitadas pela Justiça tinham relação com investigação de suposto crime de estupro de vulnerável. De acordo com a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, a negativa do Facebook em fornecer as informações feriu a soberania do ordenamento jurídico brasileiro, que possui jurisdição sobre empresas instaladas no Brasil e que forneçam serviços digitais, mesmo que sediadas no exterior. No recurso em análise, o Facebook Brasil argumenta que seria preciso procedimento de cooperação internacional previsto no Decreto 3.810/2001 – que trata de Acordo e Assistência Jurídica em Matéria Penal entre os governos de Brasil e Estados Unidos....

O Ministério  Público Federal (MPF) obteve, na Justiça Federal, a condenação dos empresários Paulo Sérgio Oliveira Pinto e Alberto Jorge Arcoverde Filho, proprietários respectivamente das empresas Jato Clean Limpadora e Desentupidora e WC Locação e Serviços, pelo envolvimento em fraudes com recursos federais, oriundos do Ministério da Integração Nacional. A verba deveria ter sido destinada ao auxílio das mais de 80 mil pessoas desabrigadas em decorrência das enchentes ocorridas em Pernambuco, em 2010. Esta foi a primeira sentença proferida nos processos instaurados pelo MPF no âmbito da Operação Torrentes. De acordo com as investigações, em 2011, os dois empresários, atendendo a pedido dos demais envolvidos, apresentaram, em processo licitatório da Casa Militar, proposta com valor bem superior ao que cobravam normalmente, para locação de banheiros químicos e cabines com chuveiros. Com isso, viabilizaram que a empresa FJW da Cunha Filho Alimentos, também participante do es...