MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao lado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), realizou na manhã desta segunda-feira (27), mutirão de audiências públicas para marcar o fechamento antecipado do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Abreu e Lima, cidade localizada na Zona Norte da Região Metropolitana do Recife. O encerramento das atividades se dá em cumprimento ao acordo firmado entre o MPPE e o Estado de Pernambuco, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), em cumprimento às determinações exaradas no resultado do julgamento na Ação Civil Pública de NPU 0013368-35.2017.8.17.0001, movida pelo MPPE. "O Estado vinha descumprindo as determinações contidas na Lei Federal nº 12.594 de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)", disse o promotor de Justiça, Josenildo Santos. "A legislação veio combater uma série de violações de...

Agência Brasil Após reunião com técnicos do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse hoje (27) que aguarda o recebimento de novos dados e notas técnicas antes de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que suspendeu a divulgação do resultado das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Na noite de ontem (26), a desembargadora Therezinha Cazerta, do TRF3, decidiu manter em vigor uma liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo que impede a divulgação dos resutados amanhã (28), como estava previsto. A magistrada manteve a suspensão da divulgação sob alegação de que o governou ainda precisa dar um posicionamento “seguro e transparente” sobre a correção do Enem. Cerca de 1,5 milhão de estudantes de inscreveram no programa. Ao confirmar o recurso ao tribunal, a AGU disse, em nota, que qu...

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Cristiano Pimentel, enviou representação ao Tribunal de Contas para que seja emitido um alerta ao Secretário de Educação do Recife recomendando a suspensão do pagamento de 38 milhões de reais relativos à desapropriação de um imóvel na zona norte da cidade para ser utilizado como sede e escola pela Prefeitura do Recife. Segundo o procurador, a medida é necessária para que o MPCO e o Tribunal de Contas possam fazer uma análise mais aprofundada do processo de aquisição do imóvel. O conselheiro substituto do TCE, Marcos Nóbrega, enviou ofício à prefeitura pedindo esclarecimentos. Na representação o Ministério Público de Contas relata que no dia 09 de janeiro enviou ao Secretário Municipal de Educação um ofício solicitando a cópia integral do processo de aquisição do imóvel, ainda sem a resposta da Prefeitura. O procurador afirma ainda que desde 2012 o MPCO vem acompanhando e alertando a prefeitura do Recife sobre a fal...