Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021 , que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para microempreendedor individual (MEI) e micro e pequenas empresas. Quem opta pelo sistema consegue uma série d...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.192/21 , que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas. Oriunda do Projeto de Lei 349/15, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) , o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e pelo Senado Federal em julho deste ano. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (5), a norma considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas. A lei altera o Código Eleitoral para proibir a propaganda partidária que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia. Crimes eleitorais A nova norma inclui no Código Eleitoral o crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer m...

Os estudantes aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) precisam estar atentos. Acaba hoje (6) o prazo para a inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) no segundo semestre. O procedimento deve ser feito pelo portal do Sisu , no site do Ministério da Educação. Ao todo, 62.365 vagas em instituições de ensino superior estão sendo oferecidas neste semestre. O resultado da chamada regular deve ser divulgado na próxima terça-feira (10). A matrícula deverá ser feita de 11 a 16 de agosto. Quem não conseguir ser selecionado pode entrar na lista de espera, entre 10 e 16 de agosto. O resultado dessa lista será divulgado no dia 18, com a convocação para a matrícula no dia 19. Pode participar do Sisu quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e tenha tirado nota acima de zero na redação. A seleção é feita com base nas notas que o candidato tirou na prova, mas o método de escolha varia conforme o curso e a instituição. Isso porque os pesos das notas em cada matéria são diferent...

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou nesta quinta-feira (5), por 23 votos a 11, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Os deputados voltam a se reunir nesta sexta-feira (6), às 18h, para analisar um novo parecer, que será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), que foi indicado pelo presidente da comissão especial. Mano pode inclusive recomendar o arquivamento da PEC. Na reunião desta quinta-feira, os deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Paulo Ganime (Novo-RJ) defenderam que fosse adotado um mecanismo que, ao mesmo tempo em que se mantivesse o sistema eletrônico de votação, permitissem a auditoria dos votos recolhidos com urnas eletrônicas. No substitutivo rejeitado, Filipe Barros propôs que, obrigatoriamente, ocorresse uma contagem pública e manual dos votos impressos. Ele definiu que a futura lei sobre a execução e o procedimento d...

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1540/21, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e outros , que cria a Política de Bem-estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, listando objetivos e diretrizes a serem seguidos em planos governamentais. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP) , os planos deverão ser elaborados em até um ano depois de o projeto virar lei. Para as escolas privadas, os planos serão optativos. A fim de permitir a medição dos resultados e os impactos dos planos no clima organizacional e nas vivências dos profissionais de educação no ambiente de trabalho, os planos deverão conter indicadores de gestão atualizados anualmente e instrumentos de avaliação das metas, com publicação de relatório ao final da gestão do Executivo. Deverá ainda haver acompanhamento de dados sobre falta ao trabalho, readaptação funcional e acidentes de trabalho, entre outr...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria será enviada ao Senado. Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de serviços como carta e telegrama. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo. Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) , o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior. Correspondência agrupada ocorre quando vários objetos estiverem re...

Agência Brasil Os cursos voltados para a formação de professores terão mais um ano para se adequar às novas diretrizes curriculares aprovadas pelo Ministério da Educação (MEC) em 2019. O prazo, que terminaria no final desse ano, foi estendido até o final de 2022, em parecer aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Entre as mudanças que deverão acontecer estão uma formação mais longa e mais voltada para a prática. Os cursos passarão da atual duração de três para quatro anos, ou 3,2 mil horas. Dessas, 800, o equivalente a um quarto do curso, devem ser voltadas para a prática pedagógica. As medidas valem para todos os cursos em nível superior de licenciatura, destinados à formação inicial de professores para a educação básica. Com a pandemia e a suspensão das aulas presenciais, tanto no ensino superior, quanto nas escolas, as instituições de ensino pediram mais tempo para fazer os ajustes curriculares. "Essa ampliação no tempo de implementação da BNC da formação docente [B...

Indicadores positivos possibilitaram novos avanços no Plano de Convivência, que foram anunciados na tarde desta quinta-feira O Governo de Pernambuco anunciou, nesta quinta-feira (05.08), que o Estado registrou o menor patamar de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) desde 15 de março de 2020, quando foi identificada pela primeira vez a transmissão comunitária da Covid-19. Esse índice – que corresponde a todos os casos de hospitalização com suspeita de contaminação pela doença – foi constatado na semana epidemiológica (SE) 30, entre os dias 25 e 31 de julho. Por conta desses indicadores positivos e da desaceleração da doença, foram divulgados hoje novos avanços no Plano de Convivência a partir da próxima segunda-feira (09.08). De acordo com o secretário estadual de Saúde, André Longo, ao todo foram identificados 497 casos de SRAG na SE 30. Em comparação com a semana 29 (17 a 24 de julho), houve uma redução de 18%, quando foram registrados 609 casos, e de 30% em relação à sem...