O Ministério Público Federal (MPF) reforçou o pedido de condenação do deputado federal Aécio Neves pelo crime de corrupção passiva. O parlamentar é acusado de receber R$ 2 milhões do então presidente da J&F, Joesley Batista, em 2017, quando ocupava o cargo de senador. A propina, entregue em dinheiro vivo em quatro parcelas, foi levada dentro de malas de São Paulo até Minas Gerais. A maior parte dos pagamentos foi flagrada e filmada pela Polícia Federal durante as investigações. O MPF também requereu que Aécio perca o atual mandato de deputado federal. Os pedidos fazem parte das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, que constituem a última etapa do processo antes do julgamento. Além de Aécio Neves, responde pelo crime a irmã, Andrea Neves da Cunha, que inicialmente solicitou a quantia ao empresário em nome do parlamentar. Também foram denunciados Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima, responsáveis pela retirada das parcelas de R$ 500 mil e pelo trans...

A Prefeitura da Cidade do Paulista, por meio do Decreto Municipal nº 001/2022, dispõe sobre os feriados e pontos facultativos do ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no âmbito de todo o território  do município do Paulista. Entre as datas, os dias 28 de fevereiro e 1º de março foram declarados como ponto facultativo. Na quarta-feira de Cinzas (02 de março), será feriado no município, com base na Lei nº 4.410/2014. O ponto facultativo é uma data que não faz parte do calendário de feriados oficiais, sendo opcional a realização de expediente pelas repartições públicas do município. Confira a seguir: https://drive.google.com/file/d/18UPn9-RlPEHW7w5Nmi8ygz5hNh7TZ77B/view?usp=drivesdk

É falsa a informação que circula nas redes sociais de que todos os eleitores e eleitoras devem fazer a coleta biométrica neste ano ou serão impedidos de votar nas Eleições de 2022. O cadastro da biometria está suspenso desde o início da pandemia em 2020. No entanto, em 2019, a Justiça Eleitoral de Pernambuco promoveu revisões biométricas obrigatórias em várias cidades de todo o Estado. Os que não atenderam ao chamado nos respectivos municípios - tiveram o título cancelado. Em grande parte dos casos, os documentos são de eleitores que já não residiam mais onde mantinham o cadastro. Para saber a sua situação, o eleitor deve acessar o site do TRE-PE na aba Serviço ao eleitor e Consultar a situação eleitoral. O prazo final para a regularização é 4 de maio. Nas eleições de 2020, esses cancelamentos não foram efetivados em razão da pandemia, mas valerão agora para as eleições de 2022. O primeiro título ou a regularização estão disponíveis pela internet. Basta acessar o Atendimento remoto no ...

A Medida Provisória 1101/22 prorroga para 2023 o prazo para reembolso de reservas turísticas, shows e festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados pela pandemia do novo coronavírus. Publicada nesta terça-feira (22), a medida provisória altera a Lei 14.046/20 , criada para aliviar os setores de cultura e turismo dos impactos da Covid-19. Essa é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia. A nova medida provisória desobriga os prestadores de serviços ou as empresas de reembolsarem os consumidores em caso de adiamento ou cancelamento se houver remarcação ou disponibilização de crédito até 31 de dezembro de 2023. Se não for possível remarcar os eventos ou serviços, o prestador deverá restituir o valor pago pelo consumidor até 31 de dezembro deste ano, para os cancelamentos realizados no ano passado, e até 31 de dezembro de 2023 para os cancelamentos realizados neste ano. A medida provisória também determina que, se o con...

Com o objetivo de normatizar garantias para vítimas de queimaduras – como acesso a reabilitações física, estética e psicológica –, a Comissão de Administração Pública da Alepe aprovou, nesta terça (22), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 2349/2021 , da deputada Alessandra Vieira (PSDB). A matéria cria uma política estadual de atenção específica a esses pacientes. Para possibilitar o retorno das pessoas ao convívio social e profissional, o texto determina que o Estado dê a elas prioridade de assistência nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em outros órgãos competentes e na rede conveniada. Além disso, “sempre que possível, adotará e desenvolverá ações e programas de tratamento e reabilitação”. Caso seja acatada pelos parlamentares em Plenário, a lei precisará ser regulamentada pelo Poder Executivo. A proposta determina, ainda, prioridade a pacientes com sequelas graves. Segundo destaca a autora na justificativa do projeto, essa lesão fica caracterizada quando há perda ...

Nesta terça-feira (22), a Prefeitura da Cidade do Paulista iniciou a entrega da Cesta Alimentar Escolar do mês de fevereiro. A distribuição na Rede Municipal de Ensino é coordenada pela Gerência de Nutrição e Alimentação Escolar (GNAE), da Secretaria de Educação, e ocorre entre os dias 22 e 25 de fevereiro, das 8h às 17h, nas escolas municipais. O estudante deve buscar a cesta na unidade de ensino na qual está matriculado, na data prevista no cronograma. O material escolar - composto por itens como livros, bolsa e lápis - está sendo entregue junto com os alimentos. Estão sendo beneficiados 20.835 alunos da rede pública municipal, além de suas famílias. Os estudantes do CEMEDI e Creches receberão 18 itens, e os do Ensino Fundamental I e II, 17. “É muito importante o recebimento da cesta alimentar e do material escolar entregues pela Prefeitura, porque nos ajuda bastante, principalmente nesse momento de pandemia”, disse Jéssica Maria, mãe de um aluno do 3º ano do Colégio Municipal Firmin...

No próximo sábado (26), começa a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão em âmbito nacional para o primeiro semestre deste ano. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) será a primeira agremiação a veicular o anúncio. Já nos dias 1º e 10 de março, serão difundidas as propagandas do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), respectivamente. Para saber os demais dias e horários das outras siglas, acesse o calendário da propaganda partidária de 2022 . O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou em fevereiro deste ano a Resolução nº 23.679/2022 , que regulamenta o tempo de propaganda partidária durante os intervalos na programação de TVs e rádios. O texto prevê as regras para o acesso gratuito das agremiações às emissoras e estabelece a forma de veiculação dos conteúdos. A propaganda partidária estava extinta desde 2017, mas foi restabelecida pelo Congresso Nacional com a Lei nº 14.291/2022 . Segundo a resolução, as propagandas em âmbi...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. A decisão majoritária se deu na sessão virtual finalizada em 18/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852. Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegava que disposições da Lei Complementar 80/1994 (que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados) confere aos defensores públicos esse poder, que advogados privados, em geral, não detêm. A seu ver, a medida ofenderia o princípio da isonomia. Função essencial Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela improcedência da ação. Para o ministro, a prerrogativa foi atribuída na lei aos defensores públicos porqu...

Atendendo a requerimento do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a União, por meio do Ministério da Saúde (MS), cumpra decisão judicial que trata sobre a obrigatoriedade da prorrogação do contrato para aquisição do Fator VIII Recombinante junto à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), até o término da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) com a estatal. O caso é de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. O prazo para início do cumprimento da decisão é de 15 dias, a partir da notificação da União, que ocorreu em 7 de fevereiro. O Fator VIII Recombinante é usado no tratamento de pacientes com hemofilia. Em caso de não cumprimento da determinação, o MPF requereu que seja aplicada multa diária no valor de R$ 100 mil, conforme decisão proferida na 1ª instância da Justiça Federal em 2018. No requerimento, o MPF reforçou que o contrato de fornecimento do Fator VIII Recombinante firmado entre a He...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que suspendeu despacho do Ministério da Educação (MEC) que proibia a exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais em instituições federais de ensino. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 18/2, no referendo de decisão do ministro Ricardo Lewandowski que acolheu pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756. Nessa ação, o partido questiona atos e omissões do governo federal em relação à administração da crise sanitária decorrente da pandemia do coronavírus. O ministro constatou que o despacho do MEC, contrário ao comprovante de vacinação, além de ir contra evidências científicas e análises estratégicas em saúde, sustenta a necessidade de lei federal para que as instituições pudessem estabelecer a restrição. Contudo, lembrou que a Lei 13.979/2020 já prevê que as autoridades poderão ado...