Blog do Antônio Assis

TCE-PE O TCE publicou um novo Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal com uma série de orientações para o processo de mudança de governo. O manual, atualizado pela resolução nº 107/2020, foi baseado na lei das Eleições, na de Responsabilidade Fiscal e na lei de Crimes Fiscais. Uma das novidades, este ano, é a inclusão da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus .  O documento reúne todas as normas presentes na legislação brasileira para garantir que a transição seja feita corretamente, com obrigações, proibições e exceções previstas para cada item indicado. A importância do manual se deve principalmente ao fato de que essas regras devem ser observadas em conjunto para que o processo seja realizado de forma transparente. Com o objetivo de resguardar o equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, estabelece limites e regras específicas, dedicando especial atenção às condutas a...

Ministério Público Eleitoral O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) defende alteração de sentença da 117ª Zona Eleitoral, que absolveu o prefeito e o vice-prefeito reeleitos de Olinda (PE), Lupércio Carlos do Nascimento (SD), conhecido como professor Lupércio, e Márcio Antony Domingos Botelho (SD), de responsabilidade por utilização de veículo oficial durante a campanha eleitoral deste ano. Em parecer enviado ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), o procurador regional Eleitoral de Pernambuco, Wellington Cabral Saraiva, defende que os políticos sejam multados por prática de conduta vedada (proibida) a agentes públicos. O processo decorre de representação proposta pelo então candidato ao cargo de prefeito de Olinda, Jorge Federal (PSL). Segundo as apurações, em 4 de outubro de 2020, foi utilizado veículo à disposição da Secretaria de Saúde do Município de Olinda em carreata em favor da campanha do professor Lupércio. Na sentença, a Justiça Eleitoral reconheceu o u...

Agência Brasil Até as 23h59 desta terça-feira (15) candidatos aos cargos de prefeito, de vice-prefeito e de vereador que disputaram as Eleições Municipais de 2020 e seus respectivos partidos políticos devem fazer suas prestações de contas eleitorais pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.632/2020 estabeleceu um planejamento específico para a entrega presencial da mídia eletrônica contendo os documentos comprobatórios digitalizados da prestação de contas. Após o envio dos metadados pela internet, a entrega presencial ocorrerá de maneira escalonada, com o objetivo de evitar aglomerações e filas no cartório eleitoral. Ao aprovar o texto que adotou os procedimentos, na sessão administrativa de 19 de novembro, o Tribunal considerou as recomendações do Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020, entre elas, evitar agrupamento de pessoas em razão da pandemia de covid-19. Entrega presencial Para a apre...