Após constatar que a Câmara de Vereadores de Itapissuma vem realizando, de forma contínua desde 2015, a admissão de pessoal por meio de cargos comissionados criados sem o amparo legal exigido, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência requerendo à Justiça que determine ao presidente do Legislativo municipal suspensão, no prazo de 72 horas, de todas as nomeações para os cargos previstos pelas Resoluções nº219/2015 e nº255/2019, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Na mesma ação, a Promotoria de Justiça de Itapissuma também requer a declaração de inconstitucionalidade das duas Resoluções Legislativas, que criaram 179 cargos na estrutura da Câmara de Vereadores. No entendimento do MPPE, tais normas contrariam a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Itapissuma, visto que a criação de cargos comissionados, o estabelecimento de requisitos para o preenchimento dos cargos públicos e a ...

MPPE Mais três municípios deverão cumprir medidas sanitárias e de isolamento social decretadas pelo governo de Pernambuco e o governo Federal. Paulista, Ipojuca e Sanharó devem prevalecer as normas da União e do Estado de Pernambuco, podendo os municípios em questão, à luz das particularidades locais, suplementá-las apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais Conforme a Recomendação PGJ nº 16/2020, há a impossibilidade dos prefeitos municipais determinarem a reabertura do comércio local e outros atos administrativos que contrariem a Lei Federal nº 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Estadual nº 48.809/2020 e Federal nº 10.282/2020, que estabelecem medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e o funcionamento de serviços públicos e as atividades essenciais. No caso de Paulista, o município dever...