Seguindo decisão do Tribunal de Contas do Estado, a partir de Medida Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal no último dia 22 , a Secretaria de Educação do Recife revogou o processo de Dispensa de Licitação Nº 9/2020 para a compra emergencial de 2.500 celulares smartphones, no valor total de R$ 1,6 milhão. Por este motivo, o conselheiro, que é o relator das contas da Secretaria de Educação do Recife em 2020, em sessão extraordinária da Primeira Câmara, realizada nesta quinta-feira (30), decidiu pelo arquivamento do processo, e determinou à Coordenadoria de Controle Externo do TCE que acompanhe um futuro pregão que a Administração possa vir a realizar, referente ao objeto da dispensa sob análise. Ao expedir a Cautelar, que partiu de uma representação do procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, o conselheiro relator afirmou que a Administração não comprovou a impossibilidade de realizar um procedimento que propicie maior co...