O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar e ao reajuste do piso salarial de agente comunitário de saúde (ACSs) e de agente de combate às endemias (ACEs). A Entretanto, os líderes decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 15 vetos presidenciais, entre eles o veto feito à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas (PL 4968/21) e ao PL 7797/10, que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças para as quais há dispensa do prazo de carência na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Também foi adiada a decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos (PL 4968/21) e a quebra de patentes das vacinas (PL 12/21). Agricultura familiar Apelidada de Lei Assis Carvalho 2, a proposta de socorro aos agricul...

Um decreto publicado pelo governo federal nesta sexta-feira (17) institui novas funcionalidades no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento ( Cipi ) para permitir que o acompanhamento de obras financiadas com recursos públicos possa se dar também por meio de fotos e vídeos dos empreendimentos. Este tipo de fiscalização também está previsto na nova Lei de Licitações , que entra em vigor em 2023. A Cipi foi instituída em 2020 como solução tecnológica para melhorar a governança dos investimentos federais em infraestrutura, por meio do acompanhamento e do monitoramento da execução dos investimentos em obras pelo governo federal. A plataforma permite ações como localizar os investimentos a partir de um Identificador Único; saber a localização dos investimentos com recursos federais; ter uma visão clara sobre a situação desses investimentos; e conhecer o volume de recursos empregados em cada investimento. A nova funcionalidade para fotos e vídeos tem prazo até final de 31 de março de ...

Cumprindo as políticas públicas de proteção ambiental e urbanística da cidade, a Prefeitura de Paulista realizou, nesta quinta-feira (16), uma operação de fiscalização nas reservas ambientais. Na ação, uma retroescavadeira foi apreendida e os responsáveis foram conduzidos à delegacia para prestar esclarecimentos. A operação integrada foi coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente (SEDURTMA), por meio da equipe de fiscalização ambiental da Secretaria Executiva de Meio Ambiente (SEMA), e com o apoio da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil, através dos guardas municipais. O foco da ação foi a Mata do Frio. O secretário Cláudio Nunes (SEDURTMA) esteve presente e falou sobre o intuito da fiscalização. “A Prefeitura está atenta e tem intensificado as ações ostensivas para proteger as reservas ambientais do município. Por isso, estamos investindo na estruturação da Patrulha Ambiental”, disse Cláudio. O secretário Executivo Clécio Ara...

Prefeitura da Cidade do Paulista, por meio da Secretaria de Saúde, realiza neste sábado (18) a vacinação contra a Covid-19 em 12 polos, além do Expresso Vacina, ônibus que vai imunizar a população em locais de difícil acesso. A vacinação segue ocorrendo sem agendamento no município, bastando ir até qualquer um dos polos disponíveis e levar os documentos necessários. O município está aplicando a dose de reforço contra a Covid-19 no público a partir de 18 anos que recebeu a segunda dose há no mínimo cinco meses. Para o público a partir de 55 anos e trabalhadores da saúde, o intervalo mínimo exigido para receber o reforço permanece de 4 meses. Já para os imunossuprimidos, o prazo continua sendo de 28 dias. Para receber a primeira dose, é preciso portar documento de identificação com foto e comprovante de residência. Para a segunda e terceira, devem ser levados o cartão de vacinação e um documento de identificação com foto. Primeira dose De acordo com o critério idade, a etapa atual do Pla...

Os deputados derrubaram, em sessão do Congresso, o veto do presidente Jair Bolsonaro aos R$ 5,7 bilhões previstos para o fundo de financiamento de campanhas eleitorais pela O texto foi objeto de destaque pelo partido Novo e ainda será analisado pelos senadores, com exigência de maioria absoluta para derrubada do veto. Debate A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a manutenção do veto por ser contrária ao uso de recursos públicos em campanhas. “Estamos tratando do dinheiro do cidadão para financiar campanhas políticas de qualquer partido e de candidatos que o dono do partido escolhe. É um valor vergonhoso que o cidadão paga para todo os partidos e candidatos ao bel prazer”, disse. Ela afirmou que o recurso público vai servir para perpetuação de “caciques políticos” responsáveis pelo gerenciamento dos recursos do fundo eleitoral. “Isso não dá acesso, isso não traz renovação política”, disse. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) , no entanto, destacou que o Supremo Tribunal Federa...

A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou nota nesta sexta-feira (17) rebatendo questionamentos do presidente Jair Bolsonaro acerca da decisão de autorizar a vacinação em crianças com o imunizante da Pfizer-BioNTech . Em live em redes sociais ontem, Jair Bolsonaro disse que pediu extraoficialmente o “nome das pessoas que aprovaram a vacina para crianças a partir de 5 anos". "Queremos divulgar o nome dessas pessoas para que todo mundo tome conhecimento de quem foram essas pessoas e forme seu juízo.” Em nota , a diretoria da Anvisa afirmou que seu ambiente de trabalho é “isento de pressões internas e avesso a pressões externas”. A análise de vacinas, segue o texto, é baseado na ciência e oferece ao Ministério da Saúde opções “seguras, eficazes e de qualidade”. O comunicado lembra que os diretores do órgão já foram objeto de ameaças por conta da análise sobre a possibilidade de vacinação do público infantil . “A Anvisa está sempre pronta a atender...

Incorporado ao Ministério da Economia em 2019, Trabalho voltou a ter status de ministério O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. O texto da Lei 14.261/21 foi publicado nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. Não houve vetos presidenciais. A norma tem origem em medida provisória editada pelo governo ( MP 1058/21 ). Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no começo do governo Bolsonaro. A lei transfere determinadas competências e órgãos da pasta chefiada por Paulo Guedes para o novo ministério. O texto incorpora outras medidas incluídas pelo relator da MP 1058, deputado José Nelto (Pode-GO) , e aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Uma delas cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista, para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação ele...

Moradores de bairros como Jardim Atlântico e Ouro Preto foram beneficiados A Prefeitura de Olinda realizou manutenção no sistema de drenagem em vias de diversos bairros, como Jardim Atlântico e Aguazinha, nesta semana. Uma operação que resulta em ainda mais qualidade de vida para a população. Para a continuidade dos benefícios é necessário que as pessoas contribuam e não descartem lixo de forma irregular. Foram beneficiados, pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos, moradores de vias como: Rua Nigéria, em Aguazinha; Avenida da Integração, em Jardim Atlântico; Rua Tenente Padilha, em Caixa D’Água; Rua Pará, Jardim Brasil; Avenida Doutor José Augusto Moreira, em Casa Caiada, que também contou com varrição e outros serviços; e Rua Golfinho, em Ouro Preto. Além da limpeza de trecho do Canal da Malária. As equipes ainda estiveram em Rio Doce para a operação Arrumando a Casa. Foram realizadas ações de manutenção que incluem desobstrução do sistema de drenagem, poda, capinação, limpeza,...

A Câmara dos Deputados discutiu nesta quinta-feira (16), na sessão do Plenário, o Projeto de Lei 442/91, que legaliza os jogos no Brasil, inclusive os cassinos. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , a votação da matéria ocorrerá no próximo ano. “O projeto será votado em fevereiro, com o tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim”, disse Lira. O texto em debate é um substitutivo apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) em nome do grupo de trabalho que analisou o tema. A discussão da proposta permanecerá aberta para que os deputados apresentem emendas e destaques e rediscutam o texto após o recesso parlamentar. Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Felipe Carreras, relator do projeto de lei O texto propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts,...

  Nesta Segunda-Feira dia 20 de Dezembro a partir das 14hs no Centro Administrativo do Município de Paulista/PE, localizado na Av. Brasil, 222 no bairro de Maranguape I, serão empossados a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e as suas Comissões, no qual o Conselheiro Tutelar Cicero da ONG do Município do Paulista/PE tomará posse como Presidente com seus demais colegas deste honroso Órgão de Proteção a Infância e Juventude. Destacamos a importância desta organização para todos os Conselheiros Tutelares Nordestinos, pois agora terão vez e voz. Em conversa com o Presidente Cicero da ONG, o mesmo nos relatou que no transcorrer do evento, toda a equipe irá homenagear algumas autoridades com o título honorífico " ANJO DO CONSELHO TUTELAR" no qual representa a parceria exitosa entre as instituições. O evento contará com a presença de Conselheiros e Conselheiras Tutelares de todo Nordeste e diversas autoridades.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, mesmo que sejam locatários do imóvel. O texto segue para análise do Senado. A proposta foi aprovada por 393 votos favoráveis e 37 contrários em primeiro turno e 376 votos  favoráveis e 30 contrários em segundo turno. Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados rejeitou emendas do Senado e enviou à sanção o Projeto de Lei 3418/21, que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( De autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) , o projeto passa a data de atualização da Lei do Fundeb Permanente (Lei 14.113/20) de outubro de 2021 para outubro de 2023. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Gastão Vieira (Pros-MA) . Segundo o texto, os psicólogos e assistentes sociais atuantes nas escolas conforme prevê a Lei 13.935/19 poderão receber remuneração com recursos do Fundeb. Para isso, estados, Distrito Federal e municípios deverão usar parte dos 30% não vinculados aos salários dos profissionais da educação. Entretanto, ainda vale a regra de que uma parcela desses recursos deve ser aplicada em despesas de capital (equipamentos, por exemplo). Profissio...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 7352/17, que muda regras sobre alienação parental, situação na qual um dos genitores toma atitudes para colocar criança ou adolescente contra o outro genitor. Devido às mudanças no texto do Senado, a matéria retornará àquela Casa para nova votação. De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) , será proibido ao juiz conceder alteração da guarda ou determinar guarda compartilhada que favoreça genitor investigado ou com processo em andamento pela prática de crime contra a criança ou o adolescente ou violência doméstica. A mudança ocorrerá na lei sobre alienação parental ( Lei 12.318/10 ), que permite ao juiz pedir perícia psicológica ou biopsicossocial se houver indício da prática de alienação parental e tomar decisões para evitar essa alienação. Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Aline Gurgel, relatora do projeto de lei O substitutivo especifica que o acompanhamento psicológico e...