A pedido do MPF, TCU reforça transparência no uso de recursos federais da saúde destinados a organizações sociais
Procuradora da República aponta omissão dos Ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos Foto ilustrativa: Canva O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão que esclarece e reforça as regras para a movimentação e transparência dos recursos federais destinados à saúde, especialmente quando há sub-repasses para Organizações Sociais (OSs) e entidades do terceiro setor. A decisão atende a consulta formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de coibir desvios e garantir a fiscalização de recursos públicos federais. De acordo com o TCU, toda transferência de recursos da União para a saúde, incluindo repasses voluntários e fundo a fundo (modalidade de transferência de recursos financeiros descentralizada, direta e automática entre diferentes esferas de governo), deve ser realizada por meio de contas bancárias mantidas em instituições financeiras oficiais federais. Essa exigência está prevista no artigo 13, § 2º, da Lei Co...