A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Plenário aprovou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) . O texto aproveita redação já existente na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06 ) para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade. A redação contou com parecer favorável da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG) . O texto prevê a vigência da mudança após 90 dias de sua publicação. Medidas Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do port...

  Segue para a sanção presidencial a medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar a compra de casa própria por profissionais de segurança pública ( MP 1.070/2021 ). Aprovada nesta quarta-feira (16) no Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2022, a matéria foi relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e cria o Programa Habite Seguro. Marcos do Val afirmou que a medida pode melhorar a qualidade de vida e valorizar os profissionais de segurança pública ao reduzir a carência habitacional e os riscos a ela associados. Segundo o relator, as condições de habitação desses profissionais podem, em muitos casos, agravar ainda mais a sua exposição ao risco. Ele disse não ser incomum que, pela ausência de políticas públicas específicas, integrantes das forças de segurança tenham que morar com suas famílias em locais com altos índices de violência. Daí a importância da iniciativa. — Esta MP cria um instrumento...

Desde o início de 2022, a Prefeitura da Cidade do Paulista vem realizando a Operação Inverno. Neste momento, cinco pontos estão sendo executados no município, com destaque para a desobstrução da espinha dorsal do Rio Limoeiro, no bairro do Janga. Os demais locais são os seguintes: Tururu; Rua Aureliano Artur Soares Quintas, (rua do Bompreço), no Janga; Canal Angelim, no Janga; canaletas da Rua 74, em Jardim Paulista Baixo, e canal da PE-22, que fica entre os bairros de Maranguape II, Jaguarana e Engenho Maranguape. A ação é coordenada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos e também será direcionada para a limpeza de outros rios. Além disso, o governo municipal dará uma atenção especial aos canais mais estreitos, galerias, sarjetas e tubulações de drenagem. O secretário de Obras e Serviços Públicos, George Freitas, destacou que objetivo é realizar a operação e seguir monitorando a rede de drenagem, para evitar surpresas no período chuvoso. Fiscalização Em Paulista, o combate ao de...

Blog do João Alberto A partir de 18 de março, Claudia Raia e Jarbas Homem de Mello começam a turnê de Conserto para Dois, O Musical, que passará por Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Recife, Fortaleza, João Pessoa, Salvador e Rio de Janeiro. O projeto conta a história de amor, encontros e desencontros entre o famoso escritor Ângelo Rinaldi (Jarbas) e a atriz internacional Luna de Palma (Claudia). Separados, os dois embarcam em um cruzeiro para esquecerem a desilusão amorosa. Eles só não contavam embarcar no mesmo navio, Sinfonia dos Mares, rumo a Antártida. É nesse cenário que se desenrola toda a história, criada por Anna Toledo a convite de Claudia e Jarbas. A dupla lançou o disco de espetáculo, com dez faixas. As gravações aconteceram em um estúdio em São Paulo. O maestro Marconi Araújo, que cuida da preparação vocal dos atores, é quem assina a direção musical e vocal do álbum. A comédia musical, apresentada por Ministério do Turismo e Bradesco Seguros, fará dupla sessão no Teatro G...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o WhatsApp LLC. firmaram, no dia 15 de fevereiro (terça-feira), memorando de entendimento para a coordenação de esforços no combate à disseminação de desinformação no processo eleitoral de 2022. O evento de assinatura dos acordos foi virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do TSE no YouTube . O objetivo é estabelecer parceria com o WhatsApp até o dia 31 de dezembro de 2022 para o enfrentamento da desinformação divulgada contra o processo eleitoral, principalmente para garantir a legitimidade e a integridade das Eleições Gerais de 2022, no próximo mês de outubro. Para tanto, estão previstos ações, medidas e projetos que serão desenvolvidos em conjunto pelas partes celebrantes do acordo. O WhatsApp se compromete a implementar ou a auxiliar a implementação de uma série de iniciativas para a difusão de informações confiáveis e de qualidade sobre o processo eleitoral, como o acesso de inteface à Business Application Programming Inteface (“API”) do a...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (15), por 4 votos a 1, manter em curso a ação penal contra Sarí Corte Real pela morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva , de 5 anos de idade, que morreu ao cair do prédio em que ela morava, no Recife, em junho de 2020. A maioria dos ministros do STJ validou a denúncia do Ministério Público de Pernambuco, que acusou Sarí Corte Real de abandono de incapaz, crime com pena de até 12 anos de prisão. Votaram dessa maneira os ministros Joel Ilan Parciornik, Ribeiro Dantas e Reynaldo Soares da Fonseca, bem como o desembargador convocado Jesuíno Aparecido Rissato. O único a divergir foi o ministro João Otávio de Noronha, relator de um pedido da defesa para trancar a ação penal. O ministro argumentou, durante seu voto, que as condições para o crime de abandono de incapaz não estariam presentes no caso, conforme alegaram os advogados. “Ora, quem vai prever que uma criança que teima entrar no elevador, aperta os botões, sai ...

A Comissão de Meio Ambiente promoveu, nesta segunda (14), nova audiência pública para discutir a implantação de uma Escola de Sargento de Armas (ESA) em Pernambuco. De responsabilidade do Exército Brasileiro, a unidade deverá ocupar a mata do Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia-Beberibe, em Abreu e Lima, Região Metropolitana do Recife. No primeiro encontro, em dezembro do ano passado, participantes defenderam a realização de outros debates para formular alternativas de menor impacto ambiental. Os oficiais que participaram da reunião virtual garantiram que a sustentabilidade é uma questão presente em todos os projetos de engenharia idealizados pelo Exército. “A preservação da natureza é fundamental para a manutenção de nossas vivências, pois necessitamos dos rios, matas e estradas de terra para executar os treinamentos. Tenho certeza de que obteremos todas as licenças ambientais exigidas”, afirmou o diretor de Educação Técnica...

O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (15), o Projeto de Lei (PL) nº 1771/2021 , que institui a utilização do novo Símbolo Internacional de Acesso em Pernambuco. A imagem deverá figurar em todas as edificações públicas e privadas que possibilitem a circulação, o acesso e o atendimento de pessoas com deficiência (PCDs), bem como nos serviços que forem disponibilizados a esse segmento. Na justificativa anexada à proposta, a deputada Roberta Arraes (PP) explica que o símbolo anterior – da cadeira de rodas – foi adotado em 1969 para ser utilizado, por exemplo, em vagas e sanitários destinados a PCDs. Mas, à medida que o conceito se ampliou para incluir deficiências não relacionadas à motricidade, a figura deixou de representar um grupo tão heterogêneo. O novo símbolo da acessibilidade foi desenhado em 2015 pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, em Nova York (EUA). Nele, uma figura simétrica conectada por quatro pontos a um círculo repre...

A entrega voluntária de um filho recém-nascido para a adoção também simboliza um ato de proteção, cuidado e afeto. E não importa o motivo da entrega: uma mulher que opta por esse caminho não está cometendo um crime, pois a lei permite essa entrega como modo de garantir e preservar os direitos e interesses da criança e, também, dela mesma. Pensando nisso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desenvolveu dois programas voltados para atender mulheres gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção. Um deles trata-se do Mãe Legal, que foi criado em 2009 pela 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife (2ª VIJ), com o objetivo de assistir às mulheres da capital pernambucana. O outro é o Programa Acolher, que foi instituído em 2011, para atender as mulheres de comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do interior do Estado. Ambas as iniciativas seguem o direito previsto e garantido no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) em relação à entreg...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos conselhos federal e regionais. A proposta será enviada ao Senado. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Roman (Patriota-PR) para o Projeto de Lei 2486/21, do Poder Executivo. De acordo com o substitutivo, também poderão exercer as atividades da categoria os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, conforme regulamento do conselho federal (Confef), e reconhecidos pelo Ministério da Educação. A Lei 9.696/98 já regulamenta de forma sucinta a atividade, permitindo o exercício dos diplomados e daqueles que, até aquela data (1998), já exerciam as atividades. Pelo texto, tanto o Confef quanto os conselhos regionais (Cref) são organizados de forma federativa. Competirá ao conselho federal, entre outras atribuições administrativas e normativas, exam...

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei ( PL ) 548/2019 , que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Os senadores acolheram parcialmente um substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2021. O texto segue agora para sanção do presidente da República. O PL 548/2019 foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). O texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2011 e seguiu para a análise da Câmara, que aprovou substitutivo com uma série de mudanças que ampliam seu alcance — incluindo a possibilidade de reuniões virtuais para órgãos deliberativos de pessoas jurídicas e a adoção de medidas restritivas nos condomínios durante a pandemia de coronavírus. Em seu relatório, porém, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) rejeitou a maior parte das alterações da Câmara. Ele argumentou que as mudanças no artigo 48 do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) já foram contempladas pela Medida Provisó...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP) . Em primeiro turno, foram 439 votos a 15 e, em segundo turno, 416 votos a 14 . A votação da PEC, cujo primeiro signatário é o deputado Cacá Leão (PP-BA) , foi possível porque os deputados aprovaram requerimentos para dispensar prazos regimentais entre as votações na comissão especial e no Plenário e entre os dois turnos de votação. “Nenhum partido apresentou emendas e todos votaram por unanimidade na comissão especial, por isso justifica-se a quebra do prazo para votação no Plenário”, disse o relator, Acácio Favacho. De acordo com o texto, a mudança atinge os indicados às seguintes cortes: Supremo Tribunal Fed...

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) liberou o primeiro lote da vacina contra a covid-19 feita 100% no país. Fabricado em parceria com a AstraZeneca, o imunizante será entregue ao Ministério da Saúde para ser incluído no Programa Nacional de Imunizações (PNI). A aprovação de qualidade ocorreu ontem (14), mas a informação só foi divulgada nesta terça-feira (15). “O primeiro lote de vacinas Covid-19 Fiocruz 100% nacionais foi liberado pelo controle de qualidade nesta segunda-feira. A Fiocruz vem alinhando junto ao Ministério da Saúde a agenda dessa entrega, segundo a demanda da pasta. Outras informações sobre a vacina nacional serão divulgadas em breve”, informou a fundação em nota. O imunizante é resultado de contrato de transferência tecnológica entre a Fiocruz e o consórcio formado pela Universidade de Oxford e a farmacêutica AstraZeneca. Os primeiros lotes produzidos no Brasil pela fundação usaram ingrediente farmacêutico ativo (IFA) - principal insumo do imunizante - enviado pela China...

O retorno às aulas presenciais e com biossegurança é um dos eixos de atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com mais ênfase neste início de ano letivo. Várias frentes de atuação estão sendo desenvolvidas pelos promotores e promotoras nas respectivas Comarcas junto aos gestores locais, além da atuação de articulação desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional na Defesa da Educação (CAO Educação). Somado a esse esforço, está o avanço da imunização em crianças de 5 a 11 anos, também outro eixo de atuação ministerial nesta fase atual. Vários municípios já deram início ao retorno seguro às aulas presenciais, outros já com datas estabelecidas. As Promotorias de Justiça com atribuição na Defesa ao Direito Humano à Educação, em alguns municípios pernambucanos, precisaram atuar de forma extrajudicial (reuniões, audiências, recomendações), a exemplo de Pesqueira, São Joaquim do Monte, Pedra, Olinda, Serra Talhada, Recife, Serrita e Trindade entre outros. Nos municípios em que o diá...