MPPE Após constatar que o município de Paulista cobra a quantia de R$3,88 pela Taxa de Emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos municipais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, recomendou ao prefeito de Paulista e ao secretário municipal de Administração e Fazenda que determinem o fim da cobrança pelo documento. A 2ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, Aline Daniela Florêncio Laranjeira, destacou que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal assegura a inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos ( Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74 ).  Por fim, a promotora ressaltou ainda que a questão foi submetida ao Plenário Virtual da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extr...