Liberdade de expressão: PM deve seguir preceitos legais ao policiar manifestações no Dia da Mulher
MPPE Com o intuito de compatibilizar a atuação policial com o respeito aos direitos de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento dos cidadãos em atos públicos e pacíficos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao comando da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). As medidas visam prevenir e coibir eventuais excessos no uso da força policial nos eventos alusivos ao Dia da Mulher que serão realizados nos dias 8 e 9 de março, no Recife. Por meio da recomendação, o promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital Westei Conde orientou que o comandante da PMPE, coronel Vanildo de Albuquerque, determine ao efetivo policial escalado evite o uso excessivo de força e o emprego inadequado de armas. Na hipótese de abusos pontuais, o MPPE também recomendou que sejam apuradas as responsabilidades administrativa, civil e criminal dos policiais envolvidos. Da mesma forma, o MPPE recomendou que todos os policiais utilizem cadarços de identi...