Agência Senado O Senado aprovou, em regime de urgência, projeto para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto ( PLS 514/2015 ) assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. A matéria faz parte da pauta prioritária da bancada feminina na defesa dos direitos das mulheres e segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta da ex-senadora Vanessa Grazziotin, estabelece que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidirem se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos. A matéria teve voto favorável da relatora de Plenário, senadora Selma Arruda (PSL-MT), que acatou emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para incluir a palavra “respeito” na abordagem às lactantes. Com a recomendação de qu...

Agência Brasil Uma operação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu na madrugada de hoje (12) dois suspeitos de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018 . Ronie Lessa é policial militar reformado e Elcio Vieira de Queiroz foi expulso da Polícia Militar. Segundo o Ministério Público, os dois foram denunciados depois de análises de diversas provas. Lessa teria sido o autor dos disparos de arma de fogo e Elcio, o condutor do veículo usado na execução. De acordo com o MP, o crime foi planejado nos três meses que antecederam os assassinatos. Operação Além dos mandados de prisão, a chamada Operação Lume cumpre mandados de busca e apreensão em endereços dos dois suspeitos, para apreender documentos, telefones celulares, computadores, armas e acessórios. Na denúncia apresentada à Justiça, o MP também pediu a suspensão da remuneração e do porte de arma de fogo de Lessa, a indenização por ...

Agência Brasil Um decreto publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal. O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal. Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo as exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT); dos programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);...

A partir de amanhã(13), estão suspensas por tempo indeterminado, a aplicação de multas nas rodovias estaduais que cortam o município de Paulista, pelos agentes de trânsito municipais, conforme anexo.