Comissão aprova proposta que visar aumentar participação da comunidade na gestão do SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9226/17, o qual prevê que estados, municípios e o Distrito Federal elaborem carta de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e mantenham ouvidoria pública para terem direito de receber recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, o texto acrescenta dispositivos à Lei 8.142/90 , que trata da participação da comunidade na gestão do SUS. Essa lei hoje já prevê que os entes federados contem com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários. Billy Boss/Câmara dos Deputados Padilha: vai ser importante exigir a carta de serviços Conforme a proposta, as novas obrigações valerão também para os hospitais federais sob responsabilidade do Ministério da Saúde. O parecer do relato...