Agência Senado A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou projeto ( PL 3.477/2019 ) que proíbe a contratação de serviços oferecidos pelo celular via SMS apenas respondendo a mensagem enviada. Para a concretização da contratação será necessária a assinatura de um contrato impresso. O projeto do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que ressaltou a quantidade de reclamações de consumidores em relação a serviços oferecidos nessas condições.