TCE O novo prefeito do município de Paulista, Jorge Carreiro, que tomou posse no cargo em substituição a Júnior Matuto, esteve no Tribunal de Contas na última sexta-feira (24) para uma visita ao presidente, conselheiro Dirceu Rodolfo.  O gestor procurou o TCE para tratar de assuntos administrativos do município e se inteirar dos processos de auditoria em andamento na Casa, que tratam de irregularidades na gestão municipal. Jorge Carreiro, vice-prefeito de Paulista, assumiu a administração municipal no último dia 21, após deflagração de duas operações da Polícia Civil que resultaram no afastamento do prefeito, Júnior Matuto, de secretários municipais e servidores. As investigações policiais se basearam em duas auditorias do Tribunal de Contas , que apuram irregularidades em um contrato de Parceria Público Privada para a prestação de serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos, sob a relatoria do conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório, e outro...

Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho.  As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração. Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.