Portal da Prefeitura De acordo com a ação pública apresentada por integrantes do partido Novo Pernambuco, o aumento de 29,7% no salário do vereadores do Recife, vai gerar um custo a mais de R$ 8 milhões de reais a Câmara Municipal do Recife.  A ação popular contra o reajuste foi apresentada na última quinta-feira (19), no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que tem por objetivo a anulação do Decreto Legislativo 40/2019, de autoria da Comissão Executiva.  O decreto além de não ter a devida publicidade em sua tramitação, afirmam os autores, ainda causa dano ao patrimônio público ao ser aprovado com 22 (vinte e dois) votos a favor, 07 (sete) contra e 10 (dez) abstenções, implicando em majoração da ordem de R$ 7.965.360,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais), considerados os 39 (trinta e nove) mandatários e os 04 (quatro) anos de vigência do aumento (legislatura de 2021 a 2024). “O processo democrático exige ciên...

Senado Federal 1 - Reforma da Previdência: já está em vigor http://bit.ly/32C8Fgl . Na Câmara tramita agora a PEC Paralela: http://bit.ly/2pyTKGf 2 - Pacote Anticrime: aguarda a sanção presidencial http://bit.ly/2PE7AQH 3 - Feminicídio imprescritível e inafiançável: aguarda votação da Câmara http://bit.ly/2WQEsc5 4 - MP da Liberdade Econômica: já é lei http://bit.ly/2Za0Fqe 5 - Cadastro positivo http://bit.ly/38ULy56 6 - Animal não é coisa: projeto aguarda votação da Câmara http://bit.ly/2Z32ams 7 - Poluição ambiental é crime hediondo: projeto aguarda votação da Câmara http://bit.ly/2UcpriW 8 - Ressarcimento ao SUS e ao INSS em caso de violência doméstica. O ressarcimento ao SUS já é lei: http://bit.ly/307kZZR; o ressarcimento ao INSS aguarda votação da Câmara: http://bit.ly/2TpMZjb  9 - Meia-entrada para doador de sangue: projeto aguarda votação da Câmara http://bit.ly/2SaP0k3 10 - Transferência de feriados para segunda-feira: projeto ...