O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, por meio do Ato Conjunto n. 16/2022 , mutirão para julgamento, na Central de Agilização Processual com sede na Capital, de processos em tramitação nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Capital e Região Metropolitana do Recife (RMR). A iniciativa tem a duração de 90 dias e é organizada pela coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPE, desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, e pelo Juiz coordenador da Central de Agilização Processual Criminal da Capital, Luiz Carlos Vieira de Figueiredo. O normativo determina a redistribuição dos processos conclusos para sentença que tramitam nas unidades judiciárias contempladas para a Central de Agilização Processual da Capital, de acordo com levantamento no Judwin 1º Grau a ser feito em 15 de abril. Ainda segundo o Ato, o envio para a Central de Agilização deve ser realizado pelo sistema utilizando a opção “Remessa Interna” até 20...

A biomédica Helena Bonciani Nader é a primeira mulher eleita para assumir a presidência da Academia Brasileira de Ciências (ABC) – instituição fundada há 105 anos. A eleição da doutora em ciências biológicas pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) ocorreu durante a Assembleia-Geral da instituição, no dia 29 de março. Dos 568 membros habilitados para votar, 420 exerceram esse direito, já que o voto não é obrigatório. Ela será empossada durante a Reunião Magna da ABC, entre os dias 3 e 5 de maio de 2022, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, e assume o cargo para o triênio 2022-2025. “Para mim, é uma alegria e, ao mesmo tempo, uma responsabilidade, e também uma tristeza”, afirmou Helena. “O fato de a gente ter que celebrar que é uma mulher, mostra que a nossa sociedade ainda está muito aquém. Nós temos muito para avançar. Eu vejo que o Brasil andou para trás nos últimos anos em relação não só às mulheres, mas aos direitos humanos como um todo. O Brasil andou para trás na cultur...

A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação ( PEC 13/21 ). A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19. Conforme a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos. A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do...