A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) validar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a exigência de comprovante de vacinação contra covid-19 para viajantes que chegam do exterior no Brasil. Pela decisão, a exigência de comprovante de vacinação para entrada no Brasil não será aplicada para quem saiu do país antes do dia 14 de dezembro, data da decisão na qual Barroso que esclareceu o alcance das medidas. No entanto, o teste PCR será obrigatório. Contudo, quem saiu do país ontem deverá apresentar o certificado de vacinação ao regressar. “Voto no sentido de referendar a decisão monocrática proferida a fim de que se exija de brasileiros e residentes de modo geral, que viajarem após 14.12.2021, o comprovante de vacinação, sujeitando sua entrada no país, em caso de recusa: à apresentação de documento comprobatório de realização de teste para rastreio de infecção pela covid-19, bem como à quarentena que somente se encerrará, com nova te...

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como os limites de pagamento dessas dívidas e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda. As partes comuns aprovadas por ambas as Casas serão promulgadas nesta quinta-feira (16), em sessão solene marcada para as 14 horas, no Plenário do Senado. Fundef Na votação dos destaques apresentados pelos partidos, realizada na Câmara entre ontem e hoje, houve apenas uma mudança em relação ao texto vindo do Senado. Destaque aprovado, do DEM, retirou do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a cada ano, fixadas em 30 de abril, em 31 de agosto e em 31 de dezembro. Pelo texto, esse tipo d...

O prefeito tratou da implantação de risco de vida, atualização salarial e reuniões mensais A partir de janeiro de 2022, os conselheiros tutelares de Olinda passarão a integrar reuniões mensais que irão discutir, junto ao Executivo Municipal, políticas públicas em prol da infância. Durante encontro convocado pelo prefeito, Professor Lupércio, nesta terça-feira (14.12), foram anunciados também a implantação do risco de vida, atualização salarial e outras medidas para a valorização ainda maior destes profissionais. O encontro aconteceu no Palácio dos Governadores e contou ainda com a presença do vice-prefeito, Márcio Botelho, da secretária interina de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Verônica Brayner, e de conselheiros tutelares. A cidade de Olinda conta com 15 conselheiros, que trabalham, sobretudo, ajudando no combate ao abandono, a violência e à exploração sexual contra crianças e adolescentes. A secretária Verônica Brayner explica que as medidas anunciadas pelo prefeito vão ...

A iniciativa visa dar visibilidade a projetos escolares que se destacam na implementação de ações educativas sobre circulação viária A Rede Municipal de Ensino do Paulista mais uma vez ganhou destaque nacional. Através do Programa Educação Viária é Vital, da Fundação MAPFRE, a professora Adriana de Souza Brahim, da Escola Professor Salvador Dimech, localizada no bairro do Janga, desenvolveu o projeto “Trânsito é assunto para criança”, que ficou entre os 10 melhores de 445 trabalhos. O município participou através de uma parceria entre a MAPFRE e o Programa Professor Amigo do Trânsito, promovido pela Escola Pública de Trânsito - Detran-PE. As escolas de Paulista e de outros municípios que são contemplados com o “Professor Amigo do Trânsito” elaboraram um projeto e participaram do programa nacional criado pela fundação. A iniciativa do Detran tem como objetivo desenvolver ações voltadas à educação no trânsito para estudantes da Educação Infantil ao 9° ano das escolas da rede pública. Em ...

O Festival da Tapioca, criado pela atual gestão é novamente vencedor Olinda recebeu o Prêmio Pernambuco de Turismo, nesta terça-feira (14.12). A Marim dos Caetés inscreveu o Festival da Tapioca e concorreu com outras 15 cidades na categoria Município Destaque do Turismo, ficando em primeiro lugar. A premiação é oferecida pelo Governo do Estado e tem o objetivo de reconhecer lideranças, iniciativas, projetos e ações inovadoras, que estão contribuindo para o desenvolvimento do setor. O reconhecimento reforça a qualidade do trabalho que é realizado desde 2017 na promoção de Olinda como melhor destino turístico do Nordeste. O prefeito, Professor Lupércio, esteve no Museu Cais do Sertão, no Recife, na cerimônia de premiação, acompanhado por outros gestores responsáveis pelo sucesso olindense. Mesmo durante a pandemia da Covid-19, o apoio ao setor seguiu como uma marca da atual gestão. “Quero parabenizar a todas as tapioqueiras, todas as pessoas que contribuem para o fortalecimento do nosso ...

A ação exibiu filmes sobre temas ambientais de grande relevância e promoveu um debate entre os participantes Nesta terça-feira (14), aconteceu a 1ª Mostra de Curta-Metragem Ambiental da Cidade do Paulista. O evento promovido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente (SEDURTMA), aconteceu no cinema do Paulista North Way Shopping. Com o apoio do Cinesystem Cinemas e do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), a iniciativa apresentou material audiovisual sobre temas ambientais produzidos pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente (SEMA) - vinculada à SEDURTMA. Na exposição, foram abordados temas de grande importância, como a recuperação de áreas degradadas e a destinação de resíduos eletroeletrônicos, além da preservação das tartarugas marinhas e dos peixes-bois. A abertura foi realizada pelo secretário Executivo de Meio Ambiente, Clécio Araújo. Após a exibição dos vídeos, foi iniciado um debate com ...

Começou hoje (15) e vai até o final de janeiro o período de consulta pública para a apresentação de propostas para a Política Nacional de Transporte Ferroviário de Passageiros, que está sendo preparada pelo Ministério da Infraestrutura em parceria com a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), entidade representativa de operadores, indústrias e entidades do setor metroferroviário. De acordo com o secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcello da Costa Vieira, a consulta ficará aberta à sociedade como um todo ao longo dos próximos 45 dias, na busca por manifestações e contribuições visando uma proposta legislativa de projeto de lei que seja “aderente aos anseios e expectativas” da população. As sugestões poderão ser apresentadas por meio do portal Participa+Brasil . “Precisamos de uma legislação específica para o setor, de forma a dar fomento e sustentação a essa iniciativa, no que diz respeito ao transporte ferroviário de passageiros”,...

A China autorizou a retomada das importações de carne bovina brasileira, a partir desta quarta-feira (15). A suspensão da compra de carne do Brasil teve início em 4 de setembro, após a identificação de dois casos de bovinos com Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), registrados em Nova Canaã do Norte (MT) e em Belo Horizonte (MG). A China é o principal destino da carne produzida no Brasil, para onde são destinados 48% de suas vendas globais. Em 2020, o total exportado àquele país superou US$ 4 bilhões. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a suspensão foi feita pelo Brasil “em respeito ao protocolo firmado entre os dois países, que determina esse curso de ação no caso de EEB, mesmo que de forma atípica”. Ainda de acordo com o ministério, os animais desenvolveram a doença “de maneira espontânea e esporádica, não estando relacionada à ingestão de alimentos contaminados”. As autoridades brasileiras acrescentam que não há transmissão da doença entre os ani...

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) entregou nesta quarta-feira (15) o cargo de líder do governo no Senado. Pelo Twitter, o senador informou que o pedido foi formalizado ao presidente Jair Bolsonaro a quem agradeceu a confiança no exercício da função. A decisão foi tomada um dia depois de Bezerra ter ficado em terceiro lugar, com apenas sete votos, na disputa por uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi o primeiro colocado com 52 votos e a senadora Kátia Abreu (PP-TO) teve 19 votos. A indicação de Anastasia precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados. A vaga no TCU foi deixada pelo ministro Raimundo Carreiro, que foi aprovado em novembro para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal. Como Carreiro havia sido uma indicação do Senado, a vaga deve ser preenchida pela mesma origem. Agência Brasil

A Prefeitura de Paulista ultrapassou, na última segunda-feira (13), a marca de 429.327 mil doses aplicadas contra a Covid-19 no município. Desse quantitativo, 221.595 pessoas receberam a primeira e 174.129 a segunda dose. Além disso, 3.067 pessoas foram imunizadas com a dose única. A terceira aplicação (reforço) também foi contabilizada, alcançando 30.536 imunizados. O município está realizando a aplicação da dose de reforço no público a partir de 18 anos que recebeu a segunda aplicação há no mínimo cinco meses. Para o público a partir de 55 anos e trabalhadores da saúde, o intervalo mínimo exigido para receber o reforço permanece de 4 meses. Em relação aos imunossuprimidos, o prazo continua sendo de 28 dias. A vacinação segue ocorrendo sem agendamento no município, bastando ir até qualquer um dos polos disponíveis e levar os documentos necessários. Para receber a primeira dose, é preciso portar documento de identificação com foto e comprovante de residência. Para a segunda e terceira,...

Iniciativa tem o engajamento da população Mais de 100 jardins sustentáveis já foram criados em Olinda. Cerca de 3 mil pneus, que poderiam ser lançados irregularmente no meio ambiente, estão sendo empregados na arborização. E se você somar esses números, o resultado representa algo ainda maior: qualidade de vida para a população. A Prefeitura, desde 2018, investe na iniciativa, muitas em parceria com moradores, para erradicar pontos críticos de lixo e deixar a cidade mais limpa e colorida. O jardim sustentável é um projeto moderno de paisagismo que une espécies nativas, sustentabilidade e a revitalização de áreas que estavam degradadas. Pneus que antes seriam descartados, por exemplo, ganham cores e se transformam em bancos, mesas, brinquedos para crianças, e, claro, jarros para as plantas. Para solicitar o serviço é só ligar para o 3429-0866, de segunda a sexta, das 8h às 13h. O diretor geral de Limpeza Urbana, Pablo Pereira, explica que a implantação ocorre muitas vezes em parceria co...

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou, hoje (15), no Diário Oficial da União, o edital para seleção de recenseadores e agentes censitários do Censo Demográfico 2022. Serão 206.891 vagas temporárias para todo o país. Antes deste edital, o IBGE já tinha aberto dois processos seletivos, que foram cancelados, devido a adiamentos do censo. O primeiro cancelamento foi em março de 2020 e, o segundo, em outubro deste ano Das vagas, 183.021 serão para recenseador , 18.420 para agente censitário supervisor e 5.450 para agente censitário municipal . As inscrições serão abertas às 16h de hoje (15) e terminam às 16h de 29 de dezembro deste ano. As inscrições serão feitas pelo site da FGV Conhecimento , onde também poderão ser encontradas informações sobre as provas. Salários Os recenseadores, que são os responsáveis pela aplicação do questionário do Censo nos domicílios, terão salário variável de acordo com a produção. A carga horária semanal recomendável é de 25 horas....

O Vacina Mais Pernambuco vai contar com equipes itinerantes percorrendo os municípios em veículos que possibilitam chegar a áreas de difícil acesso O governador Paulo Câmara lançou, nesta terça-feira (14.12), o Vacina Mais Pernambuco. O programa, realizado em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), tem o objetivo de ampliar e acelerar a vacinação contra a Covid-19, e vai contar com equipes itinerantes – formadas por vacinadores e registradores equipados com tablets – percorrendo as cidades em veículos que possibilitam o acesso a áreas mais difíceis. O investimento no programa é da ordem de R$ 5 milhões. A estratégia é reforçar, nos próximos três meses, a busca ativa de pessoas não vacinadas ou que estão em atraso na segunda dose ou dose de reforço. “O programa foi pensado para dar condições de levarmos aos municípios as vacinas para quem ainda não se imunizou, garantindo todas as doses. Nós queremos chegar até o mês de março do próximo ano – quando ocorre um aumento d...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (14) unificar o horário de votação nas eleições de 2022. Com a decisão, todos os estados deverão seguir o horário de Brasília, e não o horário local. A votação será realizada das 8h às 17h em todo o país. Dessa forma, a votação será das 7h às 16h no Amazonas, em Rondônia, em Roraima, no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, onde o fuso é uma hora a menos em relação à capital federal. No Acre, o pleito começará às 6h e terminará às 15h, pois o fuso horário é duas horas a menos que o horário de Brasília. Em Fernando de Noronha, que está uma hora à frente, a votação será das 9h às 18h. Ao comentar a mudança, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, disse que a medida foi tomada para que as eleições possam transcorrer com tranquilidade e não ocorra dúvidas sobre a lisura na divulgação de resultados. “No registro histórico que tivemos nas eleições de 2014, a diferença no horário de encerramento da votação, em qu...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou o imediato cumprimento das penas aplicadas aos quatro condenados no caso da boate Kiss. O ministro acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) apresentado na Suspensão de Liminar (SL) 1504. No STF, o MP gaúcho pediu a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que concedeu liminar em habeas corpus para impedir a execução imediata da pena proferida pelo Tribunal do Júri. Um dos argumentos apresentados é de que, encerrado o julgamento, os condenados devem ser presos para o cumprimento das sanções impostas. Na última sexta-feira (10), quatro réus foram condenados pela prática de homicídios e tentativas de homicídio decorrentes do incêndio na boate Kiss, ocorrido em 27/1/2013 em Santa Maria (RS). Soberania dos vereditos Para o ministro Luiz Fux, a manutenção da decisão do TJ-RS geraria grave comprometimento à ordem e à segurança pública. Isso porque, s...

O Plenário do Senado escolheu, nesta terça-feira (14), o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 52 votos para Anastasia, 19 para a senadora Kátia Abreu (PP-TO) e 7 para o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A indicação ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Anastasia substituirá o ministro Raimundo Carreiro, que foi aprovado em novembro para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal . Como Carreiro havia sido uma indicação do Senado, a vaga deve ser preenchida pela mesma origem. Ao discursar para os colegas antes da votação, Antonio Anastasia disse que um ministro do TCU precisa ter como atributos não apenas o conhecimento técnico sobre as contas públicas e a legislação aplicada à administração federal, mas também sensibilidade para compreender a situação dos gestores. — É imprescindível que o ministro, ao exercer o seu trabalho, tenha de fato condições de sopesar, no caso concreto, diante de cada circu...

  A PEC que acaba com o foro privilegiado no Brasil completou, no último sábado (11), três anos que está “engavetada” da Câmara dos Deputados . Já aprovada pelo Senado, a proposta está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara desde 2018. No entanto, neste período, a matéria não chegou a ser pautada nenhuma vez sequer. Pela proposta, o foro por prerrogativa de função ficaria restrito a cinco autoridades: o Presidente da República, Vice-presidente da República, Presidente da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com estudo realizado pela Consultoria Legislativa do Senado, 54.990 pessoas têm foro especial no Brasil. Autor da PEC do fim do foro, o senador Alvaro Dias (PR) critica o atraso na votação da proposta. “São três anos na gaveta. E a gaveta não é o melhor lugar. É um desrespeito à população do país preservar esse privilégio a autoridades, um deplorável atraso”, argumenta o líder do Podemos no Senado. O senador classifica o foro privilegiado como um ‘...

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 28/2021) que altera a MP do Milho ( MP 1.064/2021 ). A matéria reformula o Programa de Venda em Balcão (ProVB), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para concentrar sua atuação na venda de milho do estoque público a pequenos criadores de animais. O PLV segue para sanção. O relator foi o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). — A MP 1.064/2021, procura combater a distorção de adoção da assimetria em que o grande criador de animais, com alto o poder de compra, adquire maior volume de milho e se beneficia de menores preços, ao passo que o pequeno criador de animais, ao contrário, por demandar volume mais modesto de milho, paga preços mais altos — disse o relator. Antes da MP, o ProVB podia realizar operações em todo o território nacional com arroz, trigo, castanha de caju, feijão, farinha de mandioca e de trigo, leite em pó, sorgo, açúcar e castanha-do-brasil. Entretanto, o programa passou a conc...

Sílvio Costa Filho: "A gente está preservando a boa qualidade do gasto público" Medida vale para os dois anos de pandemia e obriga gestores a reporem os gastos até 2023; deputada do Psol diz que PEC permite "flexibilização geral" A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 13/21, do Senado, que permite que estados, Distrito Federal e municípios descumpram o investimento mínimo em educação previsto na Constituição. A proposta acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição. Segundo o texto, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da receita resultante de impost...