Senado Federal A Lei 13.344/2016 é o marco legal para o combate ao tráfico de pessoas. A lei contém um artigo sobre tráfico de pessoas que prevê diversas finalidades de exploração: sexual, do trabalho escravo, remoção de órgãos e tecidos, adoção ilegal. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão mais pagamento de multa. A punição é aumentada caso o crime seja cometido por funcionário público ou contra crianças, adolescentes e idosos. A penalidade também pode ser agravada quando a vítima é traficada para o exterior. Conheça a Lei: http://bit.ly/35IlpU6

A Força Tarefa Greenfield protocolou nova denúncia contra 29 pessoas responsáveis pela gestão dos fundos de pensão Petros, Funcef, Previ e Valia. Elas são acusadas de gestão temerária na aprovação de investimento no Fundo de Investimentos e Participações (FIP) Sondas – veículo de investimentos da empresa Sete Brasil Participações. A empresa seria a responsável pela construção de sondas, unidades de perfuração, que viabilizariam a exploração do pré-sal. O prejuízo causado aos fundos já alcança o montante aproximado de R$ 5,5 bilhões – o maior dentre todos os casos investigados pela Greenfield. A Força-Tarefa pede, além do recebimento da denúncia e a condenação dos acusados, a reparação econômica e moral das vítimas em valor equivalente ao triplo do prejuízo causado aos fundos: mais de R$16 bilhões. De acordo com a acusação, os crimes foram praticados entre 2011 e 2012 e consumados até 2016, quando ocorreram os últimos aportes no FIP Sondas. Os gestores dos fundos de pensão auto...