Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma de Pernambuco que exige a autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que os membros do Ministério Público (MP) estadual possam se ausentar do estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição. A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 13/12, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6272, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra trechos da Lei Complementar (LC) 12/1994, com a redação dada pela LC 57/2004, ambas de Pernambuco. Liberdade de locomoção Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que a medida viola a liberdade de locomoção, prevista no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Segundo ela, a Carta Magna (artigo 129, parágrafo 2º) exige a residência dos integrantes do MP na comarca de lotação, mas não prevê autorização do procurador-geral de Justiça para que os ...

Estamos atentos! Não mexam com o Polo de Confecções do Agreste. Essa foi a palavra de ordem da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa na Audiência Pública realizada nesta quinta pelo Colegiado, para discutir os possíveis impactos de acordos comerciais internacionais no Polo de Confecções do Agreste. De acordo com dados apresentados pelos deputados, um tratado a ser firmado entre o Brasil e países asiáticos como Coreia do Sul, Vietnã e Indonésia deixou “em estado de alerta” o segmento, que tem uma movimentação financeira anual de cinco bilhões de reais. Segundo um estudo da Confederação Nacional da Indústria, a CNI, o acordo entre o Mercosul e a Coreia do Sul poderá prejudicar 51 setores econômicos no país e beneficiar apenas 11. O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Erick Lessa, do PP, apresentou argumentos para a suspensão das tratativas que, segundo o parlamentar, teriam começado em 2018: “A concorrência com esses produtos já não é fácil, e...

O ex-advogado-geral da União André Mendonça tomou posse hoje (16) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e aprovado pelo Senado , Mendonça ocupará a cadeira deixada pelo ministro Marco Aurélio, empossado em 1990 e aposentado compulsoriamente em julho deste ano ao completar 75 anos de idade. Com a posse, a Corte volta a ter a composição completa, com 11 ministros. É a segunda indicação de Bolsonaro ao Supremo. No ano passado, o presidente indicou o ministro Nunes Marques para a cadeira de Celso de Mello, que também se aposentou. A cerimônia durou cerca de 15 minutos. Participaram da solenidade o presidente Jair Bolsonaro, a primeira dama Michelle Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, entre outras autoridades. Como é de praxe em todas as cerimônias de posse, a sessão foi aberta pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e o Hino Nacional ...

  Projeto nasceu durante a pandemia, após uma das lives mais assistidas no YouTube, que chegou a 14 milhões de visualizações. Depois do sucesso da live “Irmãos”, dos músicos Seu Jorge e Alexandre Pires, a parceria virou uma turnê pelo Brasil e chega ao Recife, no 4 dia de fevereiro, no Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães, o Geraldão, na zona sul da capital. O espetáculo de samba e pagode, com tom informal e conversas descontraídas, carrega uma homenagem à história da amizade de longa data entre os dois. Autor de canções consagradas como “Burguesinha” E “Mina do Meu Condomínio”, Seu Jorge aponta o samba como seu fundamento musical e o “estandarte brasileiro”. Alexandre, por sua vez, é nome referência no gênero. Serão permitidas no evento somente pessoas com o ciclo de vacinação completo. Os artistas prometem duas horas de música, com repertório que vai desde clássicos de suas carreiras até versões de canções de Tim Maia e Legião Urbana, entre outros. Os ingressos para a apresentaç...

Medida tem objetivo de resguardar a saúde da população diante do cenário pandêmico A Prefeitura de Olinda definiu regras para a festividade de réveillon de 2022 na orla da cidade. O Decreto N° 264/2021, assinado pelo prefeito, Professor Lupércio, publicado nesta quinta-feira (16.21), veda a instalação, por exemplo, de camarotes e toldos. A medida vem no sentido de resguardar a saúde da população diante da situação de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19. Mesmo com as restrições, o céu da Cidade Patrimônio estará iluminado com uma queima de fogos descentralizada, com dois pontos na orla, um no Sítio Histórico e um no Alto Nova Olinda. Pelo Decreto, fica vedada a instalação de camarotes e toldos, a utilização de mesas, cadeiras, caixas térmicas e caixas de som, ao longo da faixa de areia, do calçadão e da avenida da orla de Olinda (Avenida Ministro Marcos Freire/Beira Mar), no Réveillon 2022, entre as 17:00 horas do dia 31 de dezembro de 2021 e as 6:00 horas do dia 1° de ...

A partir desta quinta-feira (16), entra no ar a nova Agência Virtual da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), hospedada no site da empresa ( www.compesa.com.br ), que ganhou novos requisitos de segurança e layout moderno com o intuito de facilitar a navegabilidade e usabilidade pelos clientes. Pela internet, diversos serviços podem ser solicitados, de forma ágil e segura, sem a necessidade do deslocamento ao atendimento presencial, nas lojas da empresa. A partir da reestruturação do atendimento virtual, o cliente terá ainda mais confiabilidade e segurança de suas solicitações e dados, pois a ferramenta tem um sistema de login e senha, que são obrigatórios para realização de alguns tipos de serviços, como negociação de débito e acesso aos conteúdos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. “O nosso objetivo é garantir a segurança dos dados dos nossos clientes, para que eles se sintam seguros em buscar os nossos serviços pela internet, com rapidez e comodidade”, pontua o ...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso da vacina produzida pelo consórcio Pfizer-BioNTech, a Comirnaty, contra a covid-19 em crianças com idade de 5 a 11 anos. A aprovação está sendo anunciada hoje (16), em transmissão ao vivo da Anvisa, no Youtube, após avaliação técnica da agência, sobre o pedido apresentado em novembro, indicando o uso da vacina para este público. A resolução com a autorização da Anvisa será publicada ainda hoje (16) no Diário Oficial da União, em edição especial, segundo gerente geral de Medicamentos da Anvisa, Gustavo Mendes.Gustavo Mendes. “Com base na totalidade das evidências científicas disponíveis, a vacina Pfizer-BioNTech, quando administrada no esquema de duas doses em crianças de 5 a 11 anos de idade, pode ser eficaz na prevenção de doenças graves, potencialmente fatais ou condições que podem ser causadas pelo SARS-CoV-2”, disse Mendes. O gerente lembrou que as análises contaram com a participação de diversos especialistas tanto ...

Verba será empregada em duas creches e duas escolas para mais de 1600 estudantes Recursos na ordem de R$ 14 milhões foram assegurados, nesta quarta-feira (15.12), em Brasília, pelo secretário de Educação, Esportes e Juventude de Olinda, Paulo Roberto Souza Silva, em reunião com o deputado federal Augusto Coutinho e com o diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gabriel Vilar. O montante é proveniente do Ministério da Educação (MEC) e vai para duas escolas com 12 salas. Uma em Jardim Atlântico e outra na Ilha do Maruim, ambas já empenhadas. Até o dia 30 de dezembro, parte dos recursos será direcionada para a lista de empenhos de um Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), na IV etapa de Rio Doce, e no Cuca Legal, em Jardim Brasil. As unidades de ensino irão contemplar mais de 1600 estudantes. Para o secretário da Educação, Paulo Roberto Silva, a conquista reflete o compromisso estratégico, com a população, do prefeito Professor Lupércio, que conta com a atr...

Um dos candidatos a representar o Brasil na Olimpíada de Inverno do ano que vem, que começa daqui a 50 dias, em Pequim (China), vem do “fim do mundo”. Não é exagero. Augustinho Teixeira é natural de Ushuaia, o ponto mais ao sul do planeta, na Argentina. O jovem de 16 anos, de pai argentino e mãe brasileira, briga para ficar entre os 25 melhores do mundo do snowboard na modalidade halfpipe, onde os atletas fazem manobras em uma pista com formato de U. Atingir ao menos um top-30 nas competições válidas para o ranking olímpico é um dos critérios de elegibilidade para vagas em Pequim. Em 2021, Augustinho chegou lá duas vezes. Em março, ficou em 24º lugar no Campeonato Mundial de snowboard, em Aspen (Estados Unidos). No último sábado (11), alcançou a 30ª posição na etapa de abertura da Copa do Mundo desta temporada, em Cooper Mountain (também EUA). O outro é ter um mínimo de 50 pontos FIS (sigla de Federação Internacional de Esqui, em francês) na média dos eventos da entidade. Com o resulta...

A Câmara dos Deputados decidiu dar à sala da Comissão de Turismo o nome de Carlos Eduardo Cadoca. O ex-deputado faleceu em dezembro de 2020 vítima de complicações da Covid-19. O Projeto de Resolução 77/21 foi aprovado em Plenário de forma simbólica e já está em vigor. Relator da proposta, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) destacou a amizade com Cadoca. “Cadoca deixa um legado inestimável para Pernambuco, para o turismo e para a cultura. Nada mais justo do que aprovar esta homenagem na noite de hoje”, disse. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Carlos Eduardo Cadoca, em imagem de arquivo de abril de 2014 A memória de Carlos Eduardo Cadoca também foi celebrada pelo líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , e pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) , um dos autores da proposta . Os dois destacaram a trajetória do parlamentar e sua atuação em defesa do setor do turismo. Biografia Cadoca foi deputado federal por cinco mandatos, entre 1999 e 2018. Nos três primeiros, foi eleito pe...

A Academia Brasileira de Letras (ABL) elege hoje (16), em sessão híbrida no Petit Trianon, sede da instituição, no Rio, o novo ocupante da cadeira 2 de seu quadro de membros efetivos, vaga com a morte, no dia 9 de setembro deste ano, aos 93 anos, do filósofo, professor e magistrado Tarcísio Padilha. Concorrem à sucessão dez candidatos, entre eles duas mulheres. Será eleito aquele que alcançar a maioria absoluta dos votos. Os candidatos são, por ordem de inscrição: Sergio Bermudes, Gabriel Chalita, Eduardo Giannetti da Fonseca, Samia Macedo, Antônio Helio da Silva, José Humberto da Silva Henriques, Eloi Angelos Guio D’Aracosia, Jeff Thomas, José William Vavruk, Joana Rodrigues e Alexandre Figueiredo. Após a votação, o novo presidente da ABL, jornalista Merval Pereira, procederá à tradicional queima dos votos. Antes de Tarcísio Padilha, ocuparam a cadeira 2 Coelho Neto (fundador), João Neves da Fontoura, João Guimarães Rosa e Mário Palmério. Esta é a quinta e última eleição deste ano de...

Em votação simbólica, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino ( PL 3.418/2021 ). Como o senador Dário Berger (MDB-SC) acolheu duas emendas em seu relatório, a matéria retorna à análise da Câmara dos Deputados. O projeto autoriza o uso de recursos do Fundeb para o pagamento de remuneração a psicólogos e assistentes sociais atuantes nas escolas, conforme prevê a Lei 13.935, de 2019. Para isso, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão usar parte dos 30% do Fundo não vinculados aos salários dos profissionais da educação. Entretanto, ainda vale a regra de que uma parcela desses recursos deve ser aplicada em despesas de capital (equipamentos, por exemplo). Atualização De iniciativa da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a proposta foi aprovada na C...

Os possíveis impactos de acordos firmados entre Brasil, China, Vietnã e Coreia do Sul para reduzir o imposto sobre importação de vestuário serão tema da audiência pública a ser realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico nesta quinta (16). Presidente do colegiado, o deputado Erick Lessa (PP) antecipou que o debate vai focar nos efeitos das negociações sobre o Polo de Confecções do Agreste. Em pronunciamento na Reunião Plenária desta quarta (15), ele convidou os demais parlamentares e a população a participar do encontro, que ocorrerá no Auditório Sérgio Guerra, na sede da Alepe. Algumas presenças já estão confirmadas, como as dos deputados Diogo Moraes (PSB) e Alessandra Vieira (PSDB). “Conseguimos levantar algumas informações e temos esclarecimentos importantes a fazer”, anunciou Lessa. Também foram chamadas para o evento diversas autoridades de órgãos como o Ministério da Economia e as secretarias estaduais da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmou, na tarde da segunda-feira (13/12), um Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). O objetivo é a implantação de um sistema que possibilite a tentativa de resolução pré-processual para casos de conflitos repetitivos envolvendo dívidas de consumidores junto à Compesa. O serviço será implantado por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec), do Centro de Inteligência (CIJUSPE) e do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD), todos do TJPE. Veja as fotos da solenidade . No ato da assinatura do Termo de Compromisso, junto aos representantes da Compesa e dos setores envolvidos do TJPE, o presidente do Judiciário estadual, desembargador Fernando Cerqueira, ressaltou que a resolução dos conflitos de forma consensual vem representando um avanço na prestação jurisdicional, tornando os serviços mais eficientes. “Essa parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Compesa representa uma ótima oportunidade d...

O influenciador digital e empresário Leonardo Froes Picón firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se voluntariamente a pagar o valor de R$ 22 mil, em cota única, a ser depositado no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife, bem como não mais divulgar nenhuma imagem de criança e adolescente em rede social, sem o consentimento dos pais ou responsável ou alvará judicial, nem mencionar qualquer conduta ou expressão que associe a prática de crime ou contravenção penal a menores de 18 anos. Esse foi o resultado do procedimento preparatório instaurado pela 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, cujo objeto visou apurar a notícia de fato acerca de exibição de vídeo em rede social, na conta do usuário @leopicon, contendo imagem de uma criança, que foi por ele abordada em uma rua do Recife para pedir informações, após a ela se referir como traficante, o que causou grande repercuss...

O conselheiro Carlos Neves participou, nesta segunda-feira (13), da XIX reunião plenária do grupo de Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) , que acontece em Brasília até o próximo dia 16. Neves, que assumiu recentemente o cargo de diretor de Desenvolvimento do Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil ( Atricon ), na chapa encabeçada pelo conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), passou a representar a Atricon na ENCCLA, rede voltada para a criação de estratégias de ações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, que reúne 78 instituições públicas e privadas. Dentre as atribuições, a Atricon coordena, junto com o TCU, os trabalhos da Ação 07 (responsável, atualmente, pela padronização do formato das publicações de atos envolvendo licitações/dispensas e contratos e possibilidades de uso das informações). “A ação sete da ENCCLA deu um grande avanço na consolidação do Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pel...