Agência Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação e saúde. A matéria será votada ainda pelo Senado. De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta foi aprovada por 435 votos a 1, na forma de substitutivo da comissão especial, que fez apenas ajustes formais ao texto. A PEC autoriza a acumulação de cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico a esses militares quando houver compatibilidade de horários. “Vamos reparar uma injustiça que foi feita anos atrás com os policiais e bombeiros militares. O texto permite ao policial que ele dê aula, por exemplo. Permite a um médico militar atender em horário que não atrapalhe suas funções”, argumentou o autor da proposta. Legislação atual Atualmente, esses profissionais pa...

Jamil Chade e Thiago Mattos Estadão  Começou nesta terça-feira o processo do ex-presidente da CBF José Maria Marin, que foi extraditado da Suíça para os Estados Unidos. Ele foi oficialmente acusado de fraude, conspiração e lavagem de dinheiro, com a possibilidade de ser condenado a 20 anos de prisão. Mas, por um acordo, deu US$ 15 milhões (R$ 57,88 milhões) em garantias e vai poder acompanhar o processo em prisão domiciliar. Marin já dormiu em casa nesta terça. Marin se declarou inocente e sua esposa, Neusa Marin, teve de assinar documentos para garantir sua fiança. Seu apartamento na Quinta Avenida, em Nova York, avaliado em US$ 3,5 milhões (R$ 13,5 milhões), também foi confiscado como parte das garantias e ele teve de entregar mais US$ 1 milhão (R$ 3,85 milhões). A primeira audiência durou poucos mais de 20 minutos e um novo encontro foi marcado para o dia 16 de dezembro. Abatido, Marin chegou a pedir para sentar e tomar água, o que fez o juiz o questionar se e...

BBC Brasil Após vários escândalos de evasão ilegal de dinheiro e forte pressão internacional, a Suíça tenta mudar sua imagem de paraíso fiscal e destino seguro e sigiloso para dinheiro adquirido por meio de atividades ilegais. O país está reformando suas práticas bancárias e passou a cooperar de maneira mais espontânea em investigações sobre contas secretas de estrangeiros no país, como vem ocorrendo atualmente no caso da Lava Jato. O maior passo nesse sentido foi dado recentemente pelo Conselho Nacional (a câmara baixa do Parlamento) do país, que aprovou, em setembro, a troca automática de informações tributárias com administrações fiscais internacionais a partir de janeiro 2018. Na prática, isso porá fim ao famoso sigilo bancário suíço, praticado desde o século 19 e regulamentado por uma lei de 1934. As instituições financeiras do país serão obrigadas a comunicar ao Fisco suíço os dados bancários de estrangeiros, que serão repassados às autoridades fiscais dos pa...