MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotoria de Justiça de Paulista, Moreilândia e Sanharó, recomendou aos atuais prefeitos que observem o que determina a Lei Complementar Estadual nº 260/2014 e assegurem o processo de transição de governo da forma preconizada na legislação. Os atuais gestores devem garantir aos prefeitos eleitos e suas equipes as informações necessárias aos atos da nova gestão, incluindo dados sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal. A LC nº 260/14 garante o direito de instituir uma Comissão de Transição para inteirar os mandatários sobre essas informações. As Comissões de Transição, por sua vez, devem ser instituídas tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito. Os atuais prefeitos também devem estar atentos às vedações impostas pela Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). S...

Agência Senado O Senado rejeitou nesta terça-feira (15) mudanças aprovadas pelos deputados que permitiriam destinar dinheiro do Fundeb para instituições particulares. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação financia mais de 60% da educação básica no país. Modificado, o PL 4.372/2020 retorna à Câmara dos Deputados.