Blog do Antônio Assis

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o estado de Pernambuco, União e três organizações sociais da área de saúde para que seja dada transparência nas despesas realizadas no enfrentamento da pandemia da covid-19 com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 15.527/2011) e à Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal nº 13.979/2020). A ação é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes. Em abril, o MPF e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendações ao governo de Pernambuco e à Secretaria estadual de Saúde, bem como às organizações de saúde que atuam no estado, para que fosse dada publicidade às contratações realizadas com base na Lei Complementar Estadual nº 425/2020 e na Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelecem medidas para o enfrentamento da pandemia. No entanto, após a expedição ...

Agência Senado O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.  O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.  Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.  A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.  ...

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Pernambuco determinou a proibição de fabricação, venda, entrega e inclusive doação do ventilador pulmonar BR 2000 pelas empresas Juvanete Barreto Freire, Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos e BRMD Produtos Cirúrgicos, bem como por quaisquer de seus representantes. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. A decisão teve por base informações requisitadas pelo MPF e pela Polícia Federal (PF) à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no âmbito da Operação Apneia, que apura irregularidades na compra de respiradores dessas empresas pela Prefeitura do Recife. A Anvisa informou que as empresas Juvanete Barreto Freire e BRMD Produtos Cirúrgicos não têm Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) concedida pela agência para a desempenharem atividades com produtos para saúde. Com relação à Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos, a agência informou que, a...

O auditor do Tribunal de Contas do Estado, Elmar Pessoa, gerente da Gerência Regional Metropolitana Sul, participou nesta quarta-feira (17), de uma entrevista coletiva à imprensa, por meio de videoconferência, que apresentou detalhes sobre a "Operação Rip Stop", deflagrada na última terça-feira (16) pela Polícia Civil, tendo como alvo as cidades de Petrolina, Recife, Paulista, Olinda e Camaragibe. As investigações da polícia tiveram início em março de 2019, após o TCE identificar indícios de que uma empresa havia fraudado uma licitação da Prefeitura de Petrolina, cujo objeto era a aquisição de mochilas escolares. A partir dessas informações, a Polícia Civil conseguiu comprovar que uma das empresas participantes era de fachada, com sócios “laranjas”, e que as duas empresas participantes pertencem a um mesmo grupo empresarial, onde um único empresário seria o beneficiário. “O Tribunal de Contas em 2019, verificou uma suposta simulação de concorrência entre as duas...