Blog do Antônio Assis

Uma Medida Cautelar (Processo TC nº 2053143-6), expedida monocraticamente na segunda-feira (11) pelo conselheiro Valdecir Pascoal, determinou à prefeitura do Cabo de Santo Agostinho que suspendesse uma licitação para fornecimento de materiais e execução de serviços de recuperação/reforma de prédios e equipamentos públicos do município. O julgamento das propostas está marcado para o próximo dia 19 de maio. A decisão, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (15), partiu de uma solicitação do Núcleo de Engenharia do TCE, que avaliou o edital e encontrou irregularidades na Tomada de Preços nº 001/2020 (Processo Licitatório 014/PMCSA-SMCRSP/2020), cujo valor máximo foi fixado em R$ 3.296.646,31. De acordo com o relatório da auditoria, o objeto inicial destinava-se à “contratação de serviços de manutenção” e não fazia qualquer menção a “reformas de prédios públicos”. A mudança aconteceu à revelia e após a emissão das peças técnicas e jurídicas que justificavam a Tomada de ...

Senado Federal A experiência de outros países e a ciência indicam que o isolamento social é a medida mais efetiva para conter a velocidade de contaminação, preservar o sistema de saúde e evitar mortes. A vida mudou. Fique em casa, se puder. 

Hoje a Lei de Acesso à Informação completa oito anos de vigência. A norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Aproveite a data para conferir o Painel da LAI, ferramenta da CGU que apresenta, de forma fácil e interativa, informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos. http://paineis.cgu.gov.br/lai Matéria publicada pela Controladoria Geral da União em 16 de Maio de 2020.