A norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Aproveite a data para conferir o Painel da LAI, ferramenta da CGU que apresenta, de forma fácil e interativa, informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos.
http://paineis.cgu.gov.br/lai
Matéria publicada pela Controladoria Geral da União em 16 de Maio de 2020.