Blog do Antônio Assis

CNJ Há um ano, a Lei 13.718/2018 deu mais empoderamento às mulheres. Ela alterou o Código Penal e tipificou o crime de importunação sexual, antes considerado apenas uma infração penal. A situação mais frequente que traduz esse crime é o assédio sofrido por mulheres nos metrôs ou ônibus, mas também inclui beijos forçados e passar a mão no corpo alheio sem permissão. Esse tipo de assédio pode gerar pena de 1 a 5 anos de prisão.  Essa mesma legislação também passou a criminalizar o ato de divulgar, vender ou publicar imagens por meio de fotos ou vídeos de cenas de estupro coletivo ou de vulnerável, cenas de sexo, nudez e pornografia. Leia mais: http://bit.ly/LeiImportunacao

Agência Brasil O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite de hoje (24). Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes à lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos no início de setembro. Com a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível. Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso. Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado e esse não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ...

Agência Brasil Os brasileiros passam a contar, a partir de hoje (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital. Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na últma sexta-feira (20), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União . O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados ...

Ministério da Saúde Bullying é um assunto muito sério que pode levar à depressão e até mesmo a atitudes e ações com consequências irreparáveis. Por isso, se você sofre bullying, fale com seus pais e amigos.  E se vocês, pai e mãe, acreditam que seus filhos possam estar passando por essa situação, conversem com eles. Preste atenção aos sintomas da depressão. Se eles aparecerem, procure ajuda. Se Liga! #DêUmLikeNaVida  Saiba mais em saude.gov.br/depressao

Senado Federal A venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo assim, ainda é muito comum encontrar esse tipo de prática no mercado. Mas atenção: se os produtos ou serviços também forem oferecidos separadamente, não ocorre venda casada.

Agência Brasil Está nas mãos do presidente da República Jair Bolsonaro a decisão de sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Para valerem já nas eleições municipais de 2020, as novas regras precisam ser sancionadas até o dia 4 de outubro. A primeira versão do projeto foi aprovada pelos deputados no início de setembro com grande repercussão negativa. A reação fez com que o Senado avançasse apenas na criação de um fundo eleitoral, sem valor definido, para financiar as eleições no ano que vem. Quando o texto voltou à Câmara, os deputados excluíram alguns pontos importantes, mas mantiveram trechos que críticos da proposta acreditam que podem dar margem para caixa dois, lavagem de dinheiro, além de reduzir mecanismos de controle dos recursos. Após negociação entre os líderes partidários, os deputados retomaram à votação de todo o texto, retirando quatro pontos. No relatório apresentado pelo deputado Wilson S...