A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) acatou a recomendação do MPPE, subscrita pelos promotores do meio ambiente da capital e pelo Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente, e regulamentou os procedimentos da Agência para a autuação remota de infrações ambientais detectadas por meio de tecnologias de monitoramento a distância (geoprocessamento e imagens de satélite).
Com a Instrução Normativa da CPRH nº003/2025, a Agência pode autuar e embargar remotamente os desmatamentos sem ter que ir ao local presencialmente — prática que, até o momento, somente era utilizada pelo IBAMA e pelos estados de Paraná e Sergipe, razão pela qual a iniciativa da CPRH representa um avanço significativo no uso de ferramentas modernas de fiscalização.
A nova instrução da CPRH está disponível no site da instituição. Já a Recomendação do MPPE foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 10 de setembro de 2025.
Saiba mais em: https://portal.mppe.mp.br/w/cprh-acata-recomendacao-do-mppe-e-regulamenta-autuacao-remota-de-infracoes-ambientais