Uma proposta para ampliar a transparência nas concessionárias de serviços públicos foi aprovada, nesta segunda (18), pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe. De autoria do deputado William Brigido (REP), o Projeto de Lei (PL) nº 2527/2021 orienta essas empresas a divulgar, em seus portais eletrônicos, a composição societária e os membros do Conselho Administrativo.
Os sites dessas organizações também deverão promover, periodicamente, pesquisas para avaliar o grau de satisfação do usuário com o nível de transparência. São concessões públicas em Pernambuco os serviços de água, energia elétrica, gás e transporte, além da manutenção de rodovias pedagiadas, entre outros.
Entretanto, o texto que recebeu o aval do colegiado retirou algumas das obrigações presentes na versão original da matéria, como a de divulgar a remuneração de acionistas, conselheiros e funcionários, bem como o valor total arrecadado e os gastos com a realização de obras. O relator da proposição, deputado João Paulo (PCdoB), elogiou a iniciativa, mas argumentou que as informações suprimidas seriam “contrárias ao princípio da razoabilidade”.
Políticas Públicas
A Comissão de Justiça também acatou, com ajustes, duas propostas com diretrizes para políticas públicas estaduais. O PL nº 2383/2021, do deputado Doriel Barros (PT), institui o Plano de Juventude e Sucessão Rural, que busca garantir direitos para o segmento e reduzir o êxodo no campo, particularmente no que diz respeito à agricultura familiar. Já o PL nº 2540/2021, de William Brigido, visa enfrentar o feminicídio com medidas de prevenção e orientações para o atendimento nos casos de violência contra mulheres.
Ainda foi referendada a subemenda da Comissão de Administração Pública ao projeto que pretende coibir ocorrências de LGBTfobia, misoginia e outras formas de discriminação em eventos esportivos. Com a mudança, os clubes só poderão ser punidos pelas infrações cometidas por seus torcedores se não comunicarem os atos de preconceito e discriminação às autoridades competentes.