MPF consegue primeira condenação por fraudes com recursos destinados a vítimas de enchentes em PE

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na Justiça Federal, a condenação dos empresários Paulo Sérgio Oliveira Pinto e Alberto Jorge Arcoverde Filho, proprietários respectivamente das empresas Jato Clean Limpadora e Desentupidora e WC Locação e Serviços, pelo envolvimento em fraudes com recursos federais, oriundos do Ministério da Integração Nacional. A verba deveria ter sido destinada ao auxílio das mais de 80 mil pessoas desabrigadas em decorrência das enchentes ocorridas em Pernambuco, em 2010. Esta foi a primeira sentença proferida nos processos instaurados pelo MPF no âmbito da Operação Torrentes.

De acordo com as investigações, em 2011, os dois empresários, atendendo a pedido dos demais envolvidos, apresentaram, em processo licitatório da Casa Militar, proposta com valor bem superior ao que cobravam normalmente, para locação de banheiros químicos e cabines com chuveiros. Com isso, viabilizaram que a empresa FJW da Cunha Filho Alimentos, também participante do esquema criminoso, fosse a escolhida para celebrar o contrato com a Camil, apesar de essa empresa também ter apresentado proposta com sobrepreço. A verba pública desviada foi de R$ 242 mil, em valores de fevereiro do ano passado.

Em contrapartida, a WC Locação e Serviços foi subcontratada pela empresa FJW da Cunha Filho Alimentos para prestar o mesmo serviço de locação de banheiros químicos e cabines de chuveiro por preço bem inferior ao que fora estabelecido com a Camil por meio da dispensa de licitação irregular. A Jato Clean também havia participado de esquema fraudulento similar, em 2010, contribuindo para que outra empresa, do grupo do empresário Ricardo Padilha, fosse escolhida ilicitamente para celebrar com a Camil outro contrato para locação de banheiros químicos, sendo subcontratada em troca.

A Justiça Federal acatou a argumentação do MPF na ação penal e condenou Paulo Sérgio Oliveira Pinto a 3 anos e 6 meses de prisão pela dispensa indevida de licitação, e a outros 5 anos pelo desvio da verba pública. As penas imputadas a Alberto Jorge Arcoverde Filho foram 4 anos de prisão pela dispensa indevida de licitação e 6 anos pelo desvio dos recursos públicos. Ambos foram condenados também a reparar o dano causado ao erário e ao pagamento de multa.

Outras pessoas que contribuíram para a fraude na licitação também já foram denunciadas pelo MPF: os policiais militares Waldemir José Vasconcelos de Araújo e Laurinaldo Félix Nascimento, que ocupavam, na Casa Militar do Governo de Pernambuco, respectivamente, os postos de secretário-executivo e presidente da Comissão Permanente de Licitação; o coronel reformado Roberto Gomes de Melo Filho, então coordenador administrativo da Camil; e os empresários Ricardo José Padilha Carício, Rafaela Carrazzone da Cruz Padilha e Italo Henrique Jaques, bem como Taciana Santos Costa, sócia da FJW da Cunha Filho Alimentos e de outras empresas participantes do esquema ilegal identificado pelas investigações.

Histórico –A Operação Torrentes, deflagrada em 2017, apontou a atuação de grupo criminoso que, nos últimos anos, praticou fraudes na execução de ações de auxílio à população afetada pelas chuvas. A atuação conjunta do MPF, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Receita Federal já levou à identificação de várias irregularidades em outras licitações e contratos. Ao todo, as investigações resultaram no oferecimento pelo MPF de 12 denúncias à Justiça Federal.

As empresas ligadas ao esquema foram contratadas várias vezes para fornecimento de produtos e serviços em auxílio às vítimas das chuvas, como colchões, cobertores e água mineral. Os agentes públicos envolvidos desviaram parte dos recursos repassados pela União, mediante fraudes em licitações, prática de sobrepreço, celebração de aditivos irregulares, pagamento por mercadorias não recebidas e serviços não prestados, entre outras irregularidades.

Matéria publicada pelo Ministério Público Federal em 17 de Junho de 2020.