MPPE
O supermercado Hiper Karla, localizado na praia de Nossa Senhora do Ó, em Paulista, se comprometeu com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a adequar suas instalações e os seus procedimentos internos às condições sanitárias exigidas pelas normas regulamentares. Após inspeção da Vigilância Sanitária e da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), foram constatadas irregularidades no estabelecimento, obedecendo ainda ao Código de Defesa do Consumidor.
Assim, os administradores do supermercado terão de adquirir as licenças necessárias às suas atividades e mantê-las rigorosamente em dia; além de informar de forma clara aos consumidores a data de vencimento dos produtos comercializados, abstendo-se de utilizá-los e vendê-los quando já estiverem fora do prazo de validade e impróprios ao consumo.
É necessário também desinfetar periodicamente as instalações para evitar insetos e roedores na loja. Até 30 de agosto, o supermercado apresentará ao MPPE uma cópia do Certificado de Controle de Pragas válido, bem como Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros. Até 2 de dezembro, apresentará o Alvará de Localização e Funcionamento do Município do Paulista, o Alvará da Vigilância Sanitária e o Registro junto à Adagro.
“O Código de Defesa do Consumidor determina ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço”, lembrou a promotora de Justiça Elisa Foletto.
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas importará no pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00, referente a cada uma descumprida. Ainda correrá o risco de pagar o valor será de R$ 100,00 por cada item comercializado com data de vencimento expirado.
Os valores das multas decorrentes do descumprimento das cláusulas serão pagos/revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.