Em quase três anos, prefeitura cadastrou 112 carroceiros, quando estima-se que são cerca de 4 mil
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JC Online
Atrasada há quase três anos, a regulamentação da Lei Municipal Nº 17.918/2013, que proíbe a circulação de veículos de tração animal no Recife, agora está nas mãos da Justiça. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com um mandado de injunção contra o prefeito Geraldo Julio, pedindo que a Justiça legisle sobre o assunto no lugar do gestor, diante de sua omissão.
“Havia um inquérito civil no MPPE investigando a questão das carroças puxadas por animais, há quase um ano. No final do ano passado, expedimos recomendação para o prefeito baixar decreto regulamentando a lei, coisa que não foi feita. Diante disso, resolvemos entrar com o mandado de injução (mecanismo para regulamentar norma constitucional quando o poder competente não o faz, podendo prejudicar alguém)”, explica o promotor de Meio Ambiente do MPPE, Ricardo Coelho.