Ministério Público Federal - MPF
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) promove reunião, amanhã (24/5), para analisar o cumprimento das medidas cautelares e provisórias impostas ao Brasil pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) diante da situação dos internos do Complexo Prisional do Curado (antigo Presídio Aníbal Bruno). O complexo é composto pelos presídios Marcelo Francisco, Frei Damião de Bozano e Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, situados em Recife. A reunião será presidida pelo procurador da República Alfredo Falcão Júnior, a partir das 14h, na Procuradoria da República em Pernambuco (PR/PE).
Irão participar representantes de entidades civis e de órgãos públicos estaduais e federais com atuação na área prisional, como Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de PE, Tribunal de Justiça do Estado de PE, Ministério Público de Pernambuco, Defensorias Públicas do Estado de Pernambuco e da União e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, entre outras.
Essas entidades integram o Fórum de Acompanhamento das Medidas Cautelares, que tem o objetivo de estabelecer ações e respectivos responsáveis para sanar os problemas identificados no complexo prisional, bem como prazos de conclusão dessas ações. Também foram convidados integrantes das entidades que denunciaram a situação do complexo prisional aos organismos da OEA. A reunião será fechada.
OEA no Brasil - No dia 8 de junho, os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA estarão no Brasil para ouvir autoridades governamentais e os denunciantes das violações ocorridas no Complexo do Curado. A reunião também será realizada na PR/PE.
Em 2011, a situação de risco à vida e à integridade dos detentos do Complexo do Curado – com danos à integridade física por ação arbitrária ou problemas de saúde por falta de cuidados médicos, além de outros problemas – foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pela Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard.
A Comissão, naquele mesmo ano, determinou que o Estado brasileiro adotasse medidas para a proteger a vida, a integridade e a saúde dos presos, bem como para aumentar o número de agentes de segurança no presídio e eliminar a figura do “chaveiro” (preso com funções de segurança). As determinações incluíram também a garantia de atenção médica adequada aos internos, medidas para evitar a transmissão de doenças contagiosas e para a diminuição da superlotação na unidade prisional.
Como as ações adotadas pelo governo de Pernambuco para reverter a situação não foram consideradas satisfatórias e houve agravamento de algumas das situações de violência e maus tratos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos também decretou, em maio de 2014, medidas provisórias a serem adotadas pelo Brasil.
Foi determinada a elaboração e implementação de plano de emergência em relação à atenção médica, redução da superlotação no Complexo do Curado, eliminação da presença de armas dentro da unidade e a garantia de condições de segurança e de respeito à vida e à integridade de internos, funcionários e visitantes, bem como a eliminação da prática de revistas humilhantes dos visitantes. A íntegra da resolução da Corte está disponível na internet.