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Decisão foi de Marco Aurélio Mello. Agora, cabe a Ricardo Lewandowski definir a data para incluir o caso na pauta. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já deu parecer contrário à abertura do processo.
O pedido é de autoria do advogado Mariel Márley Marra, que argumenta que Michel Temer cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária. Ele assinou, como interino de Dilma, quatro decretos que autorizavam abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso e em desacordo com a meta fiscal. Marra alega que a situação é 'idêntica' à da presidente afastada.