As farmácias e drogarias têm até 90 dias para se adequar
Foto: Divulgação
JC Online
O Ministério Público Federal (MPF) de Pernambuco atualizou o termo de ajustamento de conduta (TAC) que estende o tempo mínimo de permanência de farmacêuticos nas drogarias localizadas no Recife. O procurador da República Alfredo Falcão Jr. assinou nessa segunda-feira (13) o novo TAC que atualiza o documento firmado em 2010.
O acordo prevê que, entre junho de 2015 e dezembro de 2017, os estabelecimentos farmacêuticos sediados no Recife e classificados como microempresas e empresas de pequeno porte contarão com a assistência de profissional da área de farmácia durante, no mínimo, 10 horas diárias. Além disso, as drogarias classificadas como de médio e grande porte e as unidades que funcionam 24 horas deverão ter a assistência durante todo o horário de atendimento.
As farmácias e drogarias têm até 90 dias, a contar da assinatura do TAC, para se adequar às novas normas. Todos os estabelecimentos farmacêuticos que se instalarem no município após a assinatura do acordo proposto pelo MPF deverão se comprometer a ter profissional da área de farmácia durante todo o horário de funcionamento, conforme determina a legislação vigente.
Caso alguma drogaria seja autuada pela Vigilância Sanitária do Recife, em decorrência da ausência de farmacêutico, ainda que possua o profissional registrado em seus quadros, o caso será comunicado ao CRF para aplicação das penalidades cabíveis.
O TAC também foi assinado por representantes da Secretaria de Saúde do Recife, Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco.