Agência Senado
Os cidadãos poderão ter mais controle sobre os gastos do poder público com publicidade institucional. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS)234/2015, aprovado nesta terça-feira (15) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta altera a Lei 12.232/2010, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratação de serviço de publicidade pela administração pública. De autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto determina que, na propaganda institucional da administração pública direta e indireta de todas as esferas do poder público, deverão constar, de forma clara, informações sobre o seu custo e sobre o número de veiculações ou inserções.
O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), considerou o projeto importante e afirmou, em seu relatório, que a proposta dá mais eficácia à transparência ativa, como preconiza a Lei de Acesso à Informação. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).