Projeto propõe autonomia para Comissão de Cidadania da Alepe em ações de interesse coletivo

Presidente da Comissão de Cidadania, Edilson Silva (centro) apresenta projeto que concede atribuição ao colegiado para acionar na Justiça em casos de defesa do interesse coletivo

Roberto Soares/Alepe

Ayrton Maciel

JC Online

Primeiro parlamentar do PSOL de Pernambuco, polêmico nas propostas e nas posições – e com uma atuação independente dentro da própria bancada de oposição –, o deputado Edilson Silva deve abrir nova controvérsia na Assembleia Legislativa nos próximos dias. O psolista está propondo uma autonomia para a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, presidida atualmente pelo deputado, para acionar judicialmente em defesa de interesses coletivos. 

Edilson protocolou projeto de resolução (nº 343), que está na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), alterando o regimento interno do Poder Legislativo, implantado em 22 de dezembro de 2008, com uma aditivo ao artigo 1º, que passaria a vigorar concedendo poder à Comissão para representar judicialmente ou extrajudicialmente interesses da sociedade.

Na justificativa, Edilson diz que a intenção é garantir instrumentos para a Comissão de Cidadania “exercer plenamente” a atribuição de defesa dos interesses coletivos dos consumidores e “ampliar” o acesso à Justiça.

“Compete à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, no exercício de suas atribuições de defesa do direito do consumidor, representar, a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no parágrafo único do artigo 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990” é o parágrafo acrescido ao artigo 1º do regimento.

O deputado alega que, na Constituição de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8078/1990), o legislador colocou como “uma das principais inovações da proteção do consumidor” o aperfeiçoamento dos instrumentos de defesa dos direitos coletivos e difusos.

Um desses instrumentos seria a instrumentalização de entidades da administração pública para propor ação civil pública em defesa de direitos coletivos dos consumidores, e entre as entidades legitimadas com essa competência estariam as comissões parlamentares permanentes.