Filipe Barros
Diário de Pernambuco
A Assembleia Legislativa de Pernambuco realizou nesta quarta-feira (12) a primeira audiência pública conjunta das Comissões de Cidadania e de Justiça para discutir como se dará a implantação da lei de Anticorrupção no âmbito estadual. Esta lei, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e em vigor desde janeiro deste ano, estabelece responsabilidades, sanções e punições administrativas e civis para pessoas jurídicas que pratiquem atos ilegais contra a administração pública, nacional ou estrangeiras. A Casa irá esperar a decisão do Executivo sobre a forma de implantação da lei, se será em forma de decreto ou projeto de lei.
Os estados e municípios são responsáveis pela regulamentação da lei e, segundo os deputados estaduais Betinho Gomes (PSDB), presidente da Comissão de Cidadania, e Raquel Lyra (PSB), presidente da Comissão de Justiça, a audiência parar discutir a medida não tem caráter conclusivo e o próximo passo é esperar a regulamentação da legislação. "Queremos que o estado seja ágil, mas que permita a participação da sociedade nesse debate, por isso, defendemos que a proposta que vai ser regulamentada, seja feita por um projeto de lei que passe pela Assembleia, permitindo novas discussões porque se for decreto, o governo formula o texto e publica".
De acordo com Raquel Lyra, a lei é complexa, mas precisa ser implantada o mais rápido possível. "Nós temos que aguardar a regulamentação federal de qualquer forma. Reunimos as pessoas que estão interessadas na discussão da regulamentação desse tema como o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Casa Civil, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (CGE) e entidades da sociedade civil que dialoguem para contribuir nesse debate para conseguir nos vermos. A lei traz a possibilidade de responsabilidade objetiva de empresa e que cada órgão contratante possa instaurar seu processo administrativo até a dissolução dessa empresa. Vamos acompanhar essa regulamentação no estado e quando ela sair, vamos discutir o tema sensibilizando os demais entes do nosso estado", finalizou a deputada. Ela lembrou que a intenção é marcar uma audiência pública na Casa, logo após a regulamentação estadual.
Aproveitando a chamada para integrantes do plenário sugerirem ideias, o advogado Cesar Augusto foi ao microfone para criticar alguns pontos da Lei. "Acho que as palavras 'habitual' e 'facilitação', descritas no texto, não estão claras sobre o que se trata. Por outro lado, o parágrafo 1° da legislação do inciso 1 e 2, a regulamentação está contribuindo para a pena de morte das empresas. Às vezes, a empresa é legal e tem boa conduta, mas devido aos maus gestores, pode penalizar as mesmas, acabando com fontes de emprego e renda", criticou o advogado.
A lei foi formulada através de decreto de âmbito judiciário, inicialmente não cabendo a tramitação na Assembleia Legislativa através de projeto de lei. O promotor de Justiça do MPPE, Maviael de Souza, afirmou que vai aguardar a análise técnica da regulamentação para ver a possibilidade da implementação for dada através de um projeto de lei, passando pela discussão dos deputados estaduais. Já a representante da Controladoria Geral do Estado, Andrea Costa, afirmou que dará todo o apoio a ideia e que já oferece suporte para os gestores públicos discutirem e conhecerem a nova medida.
Estiveram presentes formando a mesa os deputados Betinho Gomes, Raquel Lyra, Sérgio Leite (PT), líder da oposição, e Terezinha Nunes (PSDB), além de representantes de órgão fiscalizadores como a Controladoria Geral do Estado, Ministério Público de Pernambuco, Secretaria da Casa Civi, Procuradora Geral do Estado, e entre outras.