Estatuto do Desarmamento completa 10 anos

Agência Senado

No dia 22 de dezembro, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) completa dez anos em vigor. A lei restringiu a posse e o porte de armas, com o intuito de diminuir a violência no país.

O Estatuto do Desarmamento foi aprovado definitivamente pelo Senado em 9 de dezembro de 2003, depois de analisar as emendas da Câmara ao substitutivo do ex-senador César Borges, elaborado a partir de outros projetos.

Um dos pontos mais polêmicos do texto, a proibição da venda de armas no país, foi levado a referendo em 23 de outubro de 2005 e rejeitado por 64% da população.

As pesquisas mostram os efeitos do Estatuto do Desarmamento sobre a violência no Brasil. Segundo levantamentos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela) e da ONG Sou da Paz, a nova lei conseguiu conter o crescimento do número de mortes por arma de fogo no Brasil.

Confira alguns dados:

-Total de armas de fogo no Brasil em 2010: 15,3 milhões, sendo 6,8 milhões (44,5%) registradas e 8,5 milhões (55,5%) não registradas. Ao todo, 3,8 milhões de armas (24,8%) estariam nas mãos de bandidos (Fonte: Mapa da Violência).

- Entre 1980 e 2000 o número de mortes por arma de fogo cresceu 7,3% ao ano (Fonte: Mapa da Violência).

- A venda de armas no Brasil passou por um elevado crescimento nas décadas de 80 e 90, e estabilizou-se, com leve queda, a partir de 2003, com o Estatuto (Fonte: Ipea).

- Entre 2003 e 2009 o número de brasileiros que compraram arma de fogo caiu 34% (Fonte: Ipea).

- Em 2003 foram registradas 39.325 mortes por arma de fogo. Depois disso o número caiu e voltou a subir lentamente. Em 2010 (dados mais recentes), foram 38.892 mortes (Fonte: Mapa da Violência).

- Entre 2000 e 2010, a taxa de homicídios caiu mais nos estados onde houve maior redução do número de armas em circulação (Fonte: Ipea).

- A taxa de homicídios com armas de fogo nas 20 microrregiões do Brasil com mais armas de fogo é 7 vezes maior do que nas 20 microrregiões com menos armas de fogo (Fonte: Ipea).

- 68% das armas de fogo apreendidas pela polícia em São Paulo entre abril e junho de 2011 ao efetuar prisões em flagrante eram de fabricação nacional. Número parecido (69%) era de calibre permitido para cidadãos comuns. (Fonte: ONG Sou da Paz).

As três pesquisas apresentaram conclusão semelhante: o controle de armas legais é essencial para reduzir a violência, mas não é suficiente.

Consciente disso, o Senado criou uma comissão temporária destinada a analisar todos os projetos em tramitação que tratam de Segurança Pública, a fim de elaborar uma proposta unificada e de sugerir fontes de financiamento para o setor. O presidente da comissão é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e o relator é o senador Pedro Taques (PDT-MT). Até agora já foram realizadas várias audiências públicas que trataram de questões como o controle de armas, a estrutura das polícias civil e militar, vigilância privada, defesa civil e outros assuntos. Clique aquipara acompanhar a agenda e os textos já produzidos pela comissão e aqui para ler todas as matérias já produzidas pela Agência Senado sobre os trabalhos da comissão.