Entre os outros pontos, altera o art. 103: O não pagamento do IPTU ( Imposto Predial e territorial Urbano), acarretará na comunicação aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA).
Lembramos que o Movimento Paulista de Verdade, ficará atento nos procedimentos que a prefeitura vai adotar neste caso. Inclusive, vamos questionar se a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito terá efeito retroativo, ou seja, dívidas contraídas antes da lei.