Blog do Antônio Assis

MPPE O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do novo coronavírus, publicou na tarde de hoje, 4, a Recomendação PGJ n.º 29/2020, que versa sobre a proibição do acendimento de fogueiras, a queima e a comercialização de fogos de artifício, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “A tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício, naturalmente, provoca três problemas que irá dificultar o combate à Covid-19, quais sejam: a) aglomerações, comprometendo a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia; b) produção de muita fumaça que irá elevar os riscos de problemas respiratórios e agravar os pacientes que estão contaminados; c) Acidentes como queimaduras que pode agravar a superlotação da rede hospitalar. A medida, provavelmente, não será bem recepcionada, mas tenho consciência que em tempos de defesa da vida e s...

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação ao Tribunal Regional Federal na 5ª Região (TRF5) defendendo a anulação de sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no estado de Pernambuco que extinguiu ação popular voltada a anular o cancelamento amigável do contrato entre a Prefeitura do Recife e a microempresa Juvanete Barreto Freire, relativo à aquisição de 500 respiradores pulmonares. O objetivo da ação popular era o reconhecimento de cláusula contratual que previa aplicação de sanções à empresa, já que ela teria sido a responsável pelo cancelamento da compra. A autora da apelação é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. O MPF requer que a sentença seja anulada e o processo retorne para que os pedidos na ação popular sejam apreciados pela 1ª instância da Justiça Federal ou para que o autor da ação seja intimado a corrigir eventuais erros na petição inicial, em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil. Ao extinguir a ação, a Justi...

A Controladoria-Geral da União (CGU) participou, nessa quarta-feira (3), em Pernambuco, da Operação Inópia. O trabalho foi realizado em parceria com o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil (DRACCO/PCPE), pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual (GAECO/MPPE) e pelo Departamento de Polícia Federal (PF). O objetivo foi apurar supostos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal) e de dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/1993) praticados quando da aquisição de cestas básicas pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A distribuição de alimentos é destinada aos trabalhadores informais que tiveram sua fonte de renda afetada com a paralisação das atividades durante as medidas mais rígidas de quarentena. A empresa investigada foi contratada para o fornecimento de 200 mil cestas básicas ao valor total de R$ 12,7 milhões. Após investigações iniciais, verificaram-s...

TSE Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a possibilidade de os partidos políticos realizarem convenções partidárias por meio virtual para a escolha dos candidatos que disputarão as Eleições 2020. O posicionamento foi definido ao responder consulta formulada pelo deputado federal Hiram Manuel (PP-RR) sobre o tema, diante do quadro de pandemia do coronavírus (Covid-19) enfrentado com o distanciamento social, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS). As convenções partidárias deverão ser realizadas entre o dia 20 de julho e 5 de agosto, conforme prevê o Calendário Eleitoral. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ponderou em seu voto que as convenções virtuais devem seguir as regras e procedimentos previstos na Lei nº 9.504/9 7 e na Res. TSE 23.609/2019, além de respeitarem as normas partidárias e a democracia interna das legendas. Além disso, ficou definido que os partidos têm autonomia para utiliz...

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (3/6) a Operação “Personale”, com o objetivo de apurar suposto superfaturamento em dois contratos de compras para aquisição de máscaras de proteção facial, realizados pela Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins. Aproximadamente 20 Policiais Federais cumprem quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, bem como três mandados de intimação. A Polícia Federal encontrou indícios de possível superfaturamento em dois contratos firmados entre a Secretaria Estadual de Saúde e empresas, visando à aquisição de 12 mil máscaras de proteção facial adquiridas pelo valor unitário de R$ 35, totalizando em R$ 420 mil. As investigações apontaram, ainda, que, já durante a pandemia, existia processo licitatório vigente na Secretaria Estadual de Saúde que resultou na contratação de empresas para o fornecimento de máscaras de proteção facial idênticas, por valores q...

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) expediram ofício solicitando a colaboração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no âmbito de inquérito policial instaurado para apurar possíveis práticas de peculato, uso de documento falso, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e associação criminosa na aquisição de 500 ventiladores pulmonares da microempresa Juvanete Barreto Freire pela Prefeitura do Recife (PE). Investigações do MPF, do Ministério Público de Contas (MPCO) e da PF indicaram que a Prefeitura do Recife, por meio de dispensa de licitação, contratou de forma irregular a microempresa, aberta há pouco mais de seis meses e com experiência na área veterinária, para o fornecimento dos ventiladores pulmonares ao município. O valor total dos contratos foi de R$ 11,5 milhões, embora o faturamento anual da microempresária perante a Receita Federal fosse de R$ 81 mil. Após a deflagração da Operação Apneia, a Prefeitura do Recife...