Blog do Antônio Assis

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, nesta quinta-feira (14), acordo de leniência com o Grupo OAS, investigado no âmbito da Operação Lava Jato. O conglomerado empresarial pagará um total de R$ 1,92 bilhão até dezembro de 2047, com correção pela taxa Selic.  Os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma detalhada e técnica. O montante envolve os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa, no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais, sendo que:  - R$ 720,14 milhões correspondem à restituição de valores pagos a título de propinas; - R$ 800,37 milhões correspondem ao enriquecimento ilícito obtido em razão de influência em contratos fraudulentos; - R$ 320,06 milhões correspondem à multa administrativa, prevista da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013); - R$ 84,73 milhões correspondem à multa civil, prevista da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992)....

A Segunda Câmara do TCE referendou, nesta terça-feira (12), quatro Medidas Cautelares expedidas monocraticamente pelo conselheiro Carlos Porto, suspendendo as Concorrências de números 007, 008, 009 e 010, todas de 2019, do Gabinete de Projetos Especiais do Recife (GABPE). Os atos visavam à contratação de empresa de engenharia especializada e de serviços de engenharia consultiva, com orçamento total de R$ 11.646.958,92. A primeira Medida Cautelar (nº 1928253-9), expedida no dia 11 de setembro, suspendeu a Concorrência nº 007/2019, que tinha por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em conjuntos habitacionais da Secretaria de Habitação do Recife, no valor estimado de R$ 2.019.203,01. Neste caso, foram encontradas diversas irregularidades, como serviços erroneamente classificados como de natureza contínua e a não disponibilização do edital e anexos no site da Prefeitura do Recife, em descumprimento à Lei de Acesso à Informaç...

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (13), na Paraíba, da Operação Amigos do Rei. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é combater o desvio de recursos federais do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Incra no Estado.  A investigação teve início a partir de denúncia autuada junto à PF, que relatou a ocorrência de irregularidades na concessão de lotes em assentamentos rurais e de créditos de instalação (apoio inicial, fomento, fomento mulher, semiárido, entre outros). A CGU realizou auditoria na Superintendência Regional e confirmou a prática de ilícitos no processo de seleção e de cadastramento de beneficiários da Reforma Agrária, mediante montagem dos processos e favorecimento a parentes de servidores e terceiros.  Os auditores analisaram processos relativos ao período de janeiro de 2018 a maio de ...

Comunicamos várias vezes e há muito tempo, o vazamento de esgoto na rua Barão do Rio Branco, próximo a Igreja Batista na Vila Torres Galvão. Vazamento causado pelo trator da secretaria de serviços públicos que na retirada do lixo, danificou a manilha.

Em reunião hoje na Compesa, fomos informados que as dificuldades de abastecimento na área da rua Dom Pedro II e nas ruas Babilônia, Sete de Setembro e Dom Pedro I, serão resolvidas através de execução de obras no local. Na próxima reunião, teremos a definição de quando deverá começar as intervenções nas ruas com dificuldades de abastecimento.

Senado Federal Há 170 anos nascia Ruy Barbosa, que é considerado o patrono do Senado. Quando parlamentar, ele usou tribuna para mostrar ao país importância da democracia: http://bit.ly/33iRy4q

O Ministério Público de Contas, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, ofereceu hoje (30), Representação Interna (n° 26/2019) ao TCE para expedição de Medida Cautelar determinando à Secretaria de Administração do Estado - SAD que solicite a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE que se abstenha, até pronunciamento definitivo da Corte de Contas, de celebrar contrato com a empresa Casa de Farinha em razão do processo licitatório número nº 0042.2019 , cujo objeto é a produção e distribuição de refeições balanceadas. A representação partiu de uma denúncia realizada pela empresa ACF da Silva LTDA ao MPCO, tendo sido constatada a irregularidade da participação da Casa de Farinha na referida licitação porque representada por pessoa física impedida judicialmente de participar de certames licitatórios. Também foi requerida a realização de Auditoria Especial para aprofundamento da matéria, além da análise de outra denúncia formulada diretamente ao Tribunal de ...