Blog do Antônio Assis

O Tribunal de Contas emitiu um Alerta de Responsabilização ao Secretário de Saúde do Estado, André Longo, para que sejam tomadas providências no sentido de evitar possíveis futuros prejuízos aos cofres públicos decorrentes da compra, via contratos de rateio, de 110 ventiladores pulmonares junto ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, com recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES de Pernambuco.  O alerta, expedido pelo conselheiro Carlos Porto, relator das contas da Secretaria Estadual de Saúde, leva em consideração o prejuízo ao erário no total de R$ 13,7 milhões, decorrente da aquisição dos equipamentos, identificado por uma auditoria realizada pela equipe técnica do TCE. ANTECIPAÇÃO - O Consórcio Nordeste foi constituído em maio do ano passado com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na Região Nordeste, levando em consideração ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações em geral realizadas em conjunto pe...

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta segunda-feira (15), no Rio de Janeiro, da Operação Exam. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é investigar suposto esquema de desvio de recursos da área de saúde em Cabo Frio (RJ). A partir de levantamentos da CGU, foram identificados indícios de fraudes em compras e baixas de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde, em 2018, além de duplicidade nos pagamentos de exames de sangue. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 7 milhões. Os trabalhos investigativos revelaram, ainda, indícios de fraudes na aplicação de recursos destinados ao combate da Covid-19, por meio da utilização do Hospital Unilagos. As apurações indicam a possível ocorrência de corrupção ativa e passiva, fraude ao caráter competitivo da licitação, peculato e associação criminosa. Impacto social  O município de Cabo Frio já recebeu o total de R$ 55.996.906,...

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de domingo (14/6), a Operação Panaceia*, para combater desvio de medicamentos, de teste de diagnósticos para Covid-19, além do uso indevido de serviços públicos de saúde, em Oiapoque/AP. Cerca de 32 policiais federais deram cumprimento a oito mandados de busca e apreensão em Macapá/AP e no Oiapoque/AP. Entre os locais estão a Prefeitura Municipal de Oiapoque e a Secretaria Municipal de Saúde de Oiapoque, além de residências nos dois municípios. Nas buscas foram apreendidos diversos testes para detecção da Covid-19, máscaras e aventais de uso hospitalar. Durante as investigações, verificou-se fortes indícios de desvio dos medicamentos utilizados no tratamento da Covid-19 e dos testes de diagnóstico da doença, possível motivo que gerou a falta de medicação na rede pública municipal. Depois de desviados, os medicamentos e testes eram disponibilizados para pessoas sem adoção de critérios médicos e necessidade comprovada. Ainda, identif...

Na gestão atual, temos um Prefeito que só atende as solicitações de acordo com seus interesses politiqueiros. A prefeitura com quase 08 anos de gestão não tem um canal de comunicação eficiente com a população. Ouvidoria, aplicativo e Whatsapp não funcionam ou tem grandes dificuldades de contato com as comunidades .

Após constatar que a Câmara de Vereadores de Itapissuma vem realizando, de forma contínua desde 2015, a admissão de pessoal por meio de cargos comissionados criados sem o amparo legal exigido, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência requerendo à Justiça que determine ao presidente do Legislativo municipal suspensão, no prazo de 72 horas, de todas as nomeações para os cargos previstos pelas Resoluções nº219/2015 e nº255/2019, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Na mesma ação, a Promotoria de Justiça de Itapissuma também requer a declaração de inconstitucionalidade das duas Resoluções Legislativas, que criaram 179 cargos na estrutura da Câmara de Vereadores. No entendimento do MPPE, tais normas contrariam a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Itapissuma, visto que a criação de cargos comissionados, o estabelecimento de requisitos para o preenchimento dos cargos públicos e a ...

MPPE Mais três municípios deverão cumprir medidas sanitárias e de isolamento social decretadas pelo governo de Pernambuco e o governo Federal. Paulista, Ipojuca e Sanharó devem prevalecer as normas da União e do Estado de Pernambuco, podendo os municípios em questão, à luz das particularidades locais, suplementá-las apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais Conforme a Recomendação PGJ nº 16/2020, há a impossibilidade dos prefeitos municipais determinarem a reabertura do comércio local e outros atos administrativos que contrariem a Lei Federal nº 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Estadual nº 48.809/2020 e Federal nº 10.282/2020, que estabelecem medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e o funcionamento de serviços públicos e as atividades essenciais. No caso de Paulista, o município dever...