Blog do Antônio Assis

Agência Senado O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.  O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.  Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.  A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.  ...

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Pernambuco determinou a proibição de fabricação, venda, entrega e inclusive doação do ventilador pulmonar BR 2000 pelas empresas Juvanete Barreto Freire, Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos e BRMD Produtos Cirúrgicos, bem como por quaisquer de seus representantes. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. A decisão teve por base informações requisitadas pelo MPF e pela Polícia Federal (PF) à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no âmbito da Operação Apneia, que apura irregularidades na compra de respiradores dessas empresas pela Prefeitura do Recife. A Anvisa informou que as empresas Juvanete Barreto Freire e BRMD Produtos Cirúrgicos não têm Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) concedida pela agência para a desempenharem atividades com produtos para saúde. Com relação à Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos, a agência informou que, a...

O auditor do Tribunal de Contas do Estado, Elmar Pessoa, gerente da Gerência Regional Metropolitana Sul, participou nesta quarta-feira (17), de uma entrevista coletiva à imprensa, por meio de videoconferência, que apresentou detalhes sobre a "Operação Rip Stop", deflagrada na última terça-feira (16) pela Polícia Civil, tendo como alvo as cidades de Petrolina, Recife, Paulista, Olinda e Camaragibe. As investigações da polícia tiveram início em março de 2019, após o TCE identificar indícios de que uma empresa havia fraudado uma licitação da Prefeitura de Petrolina, cujo objeto era a aquisição de mochilas escolares. A partir dessas informações, a Polícia Civil conseguiu comprovar que uma das empresas participantes era de fachada, com sócios “laranjas”, e que as duas empresas participantes pertencem a um mesmo grupo empresarial, onde um único empresário seria o beneficiário. “O Tribunal de Contas em 2019, verificou uma suposta simulação de concorrência entre as duas...

TSE O partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) abriu mão das verbas do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, para as Eleições Municipais de 2020. A sigla comunicou a renúncia aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (16).  Esse é o segundo partido que renuncia ao FEFC, já que o partido Novo manifestou a opção por não receber os valores em 1º de junho . Com isso, receberão os recursos 31 dos 33 partidos habilitados. De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), as verbas do FEFC que não forem utilizadas nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. O montante de um pouco mais de R$ 2 bilhões foi disponibilizado ao TSE pelo Tesouro Nacional em 1º de junho. Para que os recursos do Fundo Eleitoral fiquem à disposição do partido político, a sigla deverá definir primeiro os ...

Ministério Público Federal O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo desprovimento de recurso apresentado pelo Facebook Brasil contra decisão judicial que impôs o bloqueio de R$ 1 milhão à empresa por ter se negado a fornecer mensagens de perfis em sua rede social. As informações solicitadas pela Justiça tinham relação com investigação de suposto crime de estupro de vulnerável. De acordo com a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, a negativa do Facebook em fornecer as informações feriu a soberania do ordenamento jurídico brasileiro, que possui jurisdição sobre empresas instaladas no Brasil e que forneçam serviços digitais, mesmo que sediadas no exterior. No recurso em análise, o Facebook Brasil argumenta que seria preciso procedimento de cooperação internacional previsto no Decreto 3.810/2001 – que trata de Acordo e Assistência Jurídica em Matéria Penal entre os governos de Brasil e Estados Unidos....